PORTARIA Nº 233, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 233, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no
pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para
produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições, e
de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, combinado com as disposições constantes das Resoluções nº 5.109, de 21 de dezembro
de 2023, e nº 5.154, de 3 de julho de 2024, do Conselho Monetário Nacional - CMN resolve:
Art. 1º Informar aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, os produtos que têm direito e o percentual
dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de dezembro
de 2024 a 09 de janeiro de 2025, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. Somente os produtos e Estados que apresentam o bônus de desconto, de que trata o caput, estão listados no Anexo.
Art. 2º Os preços de mercado e os bônus de desconto previstos no Anexo desta Portaria referem-se ao mês de novembro de 2024, têm validade para o período de 10 de dezembro
de 2024 a 09 de janeiro de 2025, em atendimento ao estabelecido nas Resoluções nº 5.109, de 21 de dezembro de 2023, e nº 5.154, de 3 de julho de 2024, do CMN.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SAF-MDA nº 210, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 08 de novembro de 2024, edição 217, seção 1, página 13.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 10 de dezembro de 2024.
VANDERLEY ZIGER