DESPACHO Nº 363/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 09/12/2024

DESPACHO Nº 363/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.039038/2024-27, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 20369/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 1.º de novembro de 2024, da frequência 690 KHz, (FISTEL
n° 08008003707) outorgada à Rádio Clube do Pará PRCR Limitada, inscrita no CNPJ n.º
04.885.828/0001-25, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Belém, no estado do Pará.
NELSON ALVES PINTO NETO

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