DECISÃO SUROD Nº 529, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 529, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a 17ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa
Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão
relativo ao Edital nº 006/2007, celebrado entre a
União e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art.
6º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e fundamentado
no que consta no processo nº 50500.154790/2024-65;
Considerando o disposto no Capítulo VI do Contrato de Concessão relativo
ao Edital nº 006/2007, de 14/02/2008;
Considerando o disposto na Deliberação ANTT nº 359, de 27/09/2024, que
aprovou a 19ª Revisão Extraordinária da TBP da Concessionária Autopista Planalto Sul S.A.;
Considerando a celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
referente ao Edital nº 006/2007; e
Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao
inciso VII, do art. 24, da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, combinado com o inciso VIII,
do art. 3º, do Decreto nº 4.130, de 13/02/2002, decide:
Art. 1º Aprovar a 17ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de
Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 006/2007, celebrado
entre a União e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., com efeito econômico-
financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 19/12/2024, baseado nas
seguintes alterações:
I - 19ª Revisão Extraordinária altera a TBP de R$ 3,15092, resultante da 16ª
Revisão Ordinária, para R$ 3,16273, representando acréscimo de 0,37%;
II - 17ª Revisão Ordinária altera a TBP de R$ 3,16273, resultante da 19ª
Revisão Extraordinária, para R$ 3,18155, representando acréscimo de 0,60%;
III - Aplicação do Desconto de Reequilíbrio (Fator D) de 3,071% sobre os
itens relacionados ao 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;
IV - Reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) no período, que indicou o percentual positivo de 5,02%.
Art. 2º Alterar a TBP reajustada, antes do arredondamento, de R$ 7,94822
para R$ 8,42474.
Art. 3º Alterar a TBP reajustada, após arredondamento, e para a categoria
1 de veículos, de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos) para R$ 8,40 (oito reais e
quarenta centavos), nas praças de pedágio P1, em Mandirituba/PR, P2, em Campo do
Tenente/PR, P3, em Monte Castelo/SC, P4, em Santa Cecília/SC e P5, em Correia
Pinto/SC, na forma da tabela anexa.
Art.4º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela
Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. não contemplados na revisão de que trata
esta Decisão, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 5º Esta Decisão entrará em vigor a partir de zero hora do dia 19 de
dezembro de 2024.
ROGER DA SILVA PÊGAS