PORTARIA GM/MS Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 16)

PORTARIA GM/MS Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento do incentivo financeiro para
promoção da equidade na organização dos cuidados em alimentação e nutrição na Atenção
Primária à Saúde, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN, referente ao
exercício financeiro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e resolve:
Art. 1º Habilitar os Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento do incentivo financeiro para promoção da equidade na organização dos cuidados em alimentação e
nutrição na Atenção Primária à Saúde, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN, referente ao exercício financeiro de 2024, de acordo com a Portaria GM/MS nº 5.721,
de 11 de novembro de 2024.
Art. 2º O incentivo financeiro federal de custeio de que trata a Portaria GM/MS nº 5.721, de 11 de novembro de 2024, faz parte do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, e o valor a ser repassado será de R$ 140.000.047,73 (cento e quarenta milhões, quarenta e sete reais e setenta e três centavos), conforme os critérios quanto ao porte
populacional, Índice de Vulnerabilidade Social e frequência de má nutrição.
Parágrafo único. O incentivo financeiro de que trata o caput deste artigo destina-se a todos os Estados, Distrito Federal e Municípios e será transferido diretamente aos respectivos
Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, em parcela única anual.
Art. 3º O desenvolvimento das ações pelos estados, Distrito Federal e municípios de que trata esta Portaria será monitorado anualmente por meio da avaliação de indicadores:
i - Cobertura do estado nutricional dos indivíduos acompanhados; e
II - Cobertura dos marcadores do consumo dos indivíduos acompanhados.
Parágrafo único. O monitoramento de que trata esta Portaria será realizado com dados consolidados dos Sistemas de Informação da APS no ano subsequente ao ano da
transferência do incentivo financeiro, considerando os prazos de envios retroativos e migração dos dados.
Art. 4º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos nos instrumentos de gestão
em conformidade com as responsabilidades estabelecidas na PNAN e no Capítulo VII - Dos sistemas de informação da gestão em saúde, Seção II - Do Sistema DigiSUS Gestor/Módulo
Planejamento - DGMP, Art. 436 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017.
Art. 5º A execução do recurso transferido aos estados, Distrito Federal e municípios de que trata o art. 1º deverá observar as regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 3
de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827 de 16 de outubro de 2012.
Parágrafo único. Os recursos do incentivo para promoção da equidade na organização dos cuidados em alimentação e nutrição na APS são exclusivamente de custeio e são parte
integrante do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em observância ao disposto nesta Seção.
Art. 6º Os recursos financeiros desta portaria são provenientes da Subfunção 306 - Alimentação e Nutrição, do Programa Orçamentário 5133 - Segurança Alimentar e Nutricional
e Combate à Fome, com recursos do Ministério da Saúde. Nesse sentido, o recurso compõe a funcional programática 10.306.5133.20QH.0001, totalizando o valor de R$ 140.000.047,73 (cento
e quarenta milhões, quarenta e sete reais e setenta e três centavos).
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA