DECRETO Nº 12.294, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.294, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que
institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3º ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
V - Advogado-Geral da União;
VI - Presidente do Banco Central do Brasil;
VII - Ministro de Estado da Fazenda;
VIII - Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
IX - Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento." (NR)
"Art. 5º O Comitê Interministerial de Combate à Corrupção se reunirá, em
caráter ordinário, anualmente, e, em caráter extraordinário, por meio de
convocação de seu Coordenador." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos III e IV do caput do art. 3º do Decreto
nº 9.755, de 11 de abril de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
Vinícius Marques de Carvalho