DESPACHO Nº 3.659, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.659, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do
Processo nº 48500.001524/2024-99, decide:
não anuir previamente ao pedido da CTEEP - Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista, CNPJ nº 02.998.611/0001-04, para desvinculação de bens
imóveis localizados no Município de Cabreúva, Estado de São Paulo, conforme proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 15.596, de 29 de outubro de 2024, constante
no Processo nº 48500.005621/2023-70, publicada no DOU nº 214, de 5 de novembro
de 2024, seção 1, p. 42, v. 162, onde se lê: "RESOLIÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.596, DE
29 DE OUTUBRO DE 2024", leia-se: "RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.596, DE 29 DE
OUTUBRO DE 2024". A íntegra desta Resolução consta nos autos e está disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.