DESPACHO Nº 3.678, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/12/2024

DESPACHO Nº 3.678, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003191/2024-32,
decide:
anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Alienação Onerosa
de Créditos de ICMS a ser firmado entre a Celesc Geração S.A. - CNPJ nº 08.336.804/0001-
78, Vendedora, e sua parte relacionada Celesc Distribuição S.A. - CNPJ nº 08.336.783/0001-
90, Compradora, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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