PORTARIA Nº 4.364, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.364, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08505.029835/2018-18, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, NOMFUSI PAMELA MPEPETO, de
nacionalidade sul-africana, filha de Sydney Mpepeto e de Sarah Mpepeto, nascida na
República da África do Sul, em 11 de maio de 1975, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5
(cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ