DECISÃO COREN-TO Nº 105, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO COREN-TO Nº 105, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Fixa os valores das Anuidades, Taxas e Serviços para o exercício de 2025, devidos pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas no âmbito do COREN-TO, e dá outras
providências.
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO TOCANTINS - COREN-TO no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 5.905/73
e Regimento Interno do COREN/TO;
CONSIDERANDO a Lei n° 5.905/73, em seus artigos 15, incisos III, XI e XIV e artigo 16;
CONSIDERANDO a Lei Nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, em seus artigos 4º, 5º e 6º, §1º e §2º, que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral;
CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenções para profissionais, as regras de parcelamento e a concessão de
descontos para pagamento antecipado ou à vista devem ser estabelecidos pelo Conselho Federal, nos termos da Lei nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN Nº 726/2023, alterada pelas Resoluções
Cofen Nº 745/2024 e Nº 762/2024, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem Baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN N° 765/2024, de 01 de outubro de 2024, que determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,71% (INPC), quando
da fixação das anuidades, taxas e serviços para o exercício de 2025, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a decisão COFEN/TO Nº 236/2023, de 14 de novembro de 2023, que homologa o resultado das eleições do Coren TO, referentes ao mandato do triênio 2024/2026;
CONSIDERANDO a posse dos Conselheiros Regionais Efetivos e Suplentes, bem como nos cargos de diretoria, realizada em 20 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO, a Deliberação do Plenário do Coren-TO em sua 114ª Reunião Extraordinária de Plenário, ocorrida em 13 de novembro de 2024;, decide:
Art. 1º. Fixar, em moeda corrente nacional, os seguintes valores para as anuidades devidas por pessoas físicas e jurídicas a serem recolhidas pelo COREN-TO relativo ao exercício de
2025:
§1°. Pessoa física:
. . .I. Auxiliar de Enfermagem .R$ 235,12
. . .II. Enfermeiro .R$ 424,37
. . .III. Técnico de Enfermagem .R$ 272,16
. . .IV. Obstetriz .R$ 403,14
§2°. Pessoa Jurídica, conforme capital social, os seguintes valores máximos:
. . .I. Pessoa Jurídica até R$ 50 mil .R$ 703,02
. . .II. Pessoa Jurídica de 50 mil até R$ 200 mil .R$ 1.406,00
. . .III. Pessoa Jurídica de 200 mil até 500 mil .R$ 2.109,03
. . .IV. Pessoa Jurídica de 500 mil até R$ 1 milhão .R$ 2.812,04
. . .V. Pessoa Jurídica de 1 milhão até 2 milhões .R$ 3.515,04
. . .VI. Pessoa Jurídica de 2 milhões até10 milhões .R$ 4.218,05
. . .VII. Pessoa Jurídica acima de R$ 10 milhões .R$ 5.624,04
Art. 2º. As anuidades terão vencimento em 31 de maio de 2025 e poderão ser recolhidas da seguinte forma:
I. Com 25% (vinte e cinco por cento) de desconto em cota única até 31/01/2025;
II. Com 15% (quinze por cento) de desconto em cota única até 28/02/2025;
III. Com 10% (dez por cento) de desconto em cota única até 31/03/2025;
IV. Com 5% (cinco por cento) de desconto em cota única até 30/04/2025;
V. Sem desconto se paga se paga no período de 1º a 31 do mês de maio de 2025;
VI. Sem desconto em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro de 2025.
DEMONSTRATIVO DE ANUIDADES COM DESCONTO:
. .CATEGORIA .VALOR 2025 .JAN. 25% .FEV. 15% .MAR. 10% .ABR. 5%
. .Auxiliar de Enfermagem .R$ 235,12 .R$ 176,34 .R$ 199,85 .R$ 211,60 .R$ 223,36
. .Enfermeiro .R$ 424,37 .R$ 318,28 .R$ 360,71 .R$ 381,93 .R$ 403,15
. .Técnico de Enfermagem .R$ 272,16 .R$ 204,12 .R$ 231,34 .R$ 244,94 .R$ 258,55
. .Obstetriz .R$ 403,14 .R$ 302,35 .R$ 342,67 .R$ 362,83 .R$ 382,98
§1º. As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
§2º. Não havendo o pagamento até 31 de maio ou parcelamento previsto no inciso IV deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º. Os valores descritos no artigo 1º da presente decisão sofreram reajustes para o exercício de 2025 em 3,71% (três virgula setenta e um por cento) correspondente ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do período, conforme estabelecido no §1º do artigo 6º, da Lei nº 12.514/2011.
Art. 4º. Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) para Enfermeiros e Obstetrizes; e 50% (cinquenta por cento) para Técnico e Auxiliar de
Enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando solicitada a partir de 1º de junho de 2025.
Parágrafo único: A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim deseje o interessado,
não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente.
Art. 5º. O profissional que tiver mais de uma inscrição, no COREN-TO, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição pela maior categoria de maior nível de formação, estando
isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também possua inscrição.
§1º. A isenção a que se refere este artigo não se estende as anuidades de exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§2º. Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições especificas, fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 6º. Os valores de taxas e preços de serviços cobrados aos Profissionais de Enfermagem e Inscrição de Pessoa Jurídica para o exercício de 2024 ficam fixados nos seguintes valores:
. .TAXAS .VALOR
. .Taxa de expedição de carteira profissional (art. 10, I, Lei nº 5.905/1973) .R$ 153,69
. .Taxa de anotação de responsabilidade técnica (art. 11, Lei nº 12514/2011) .R$ 253,23
. .SERVIÇOS .VALOR
. .Serviço de Autorização para o Exercício Profissional no Exterior .R$ 177,33
. .Serviço de Inscrição e Registro de Pessoa Física .R$ 236,45
. .Serviço de Inscrição e Registro de Pessoa Jurídica .R$ 472,90
. .Serviço de Reinscrição e Renovação de Registro .R$ 236,45
. .Serviço de Transferência de Inscrição .R$ 118,23
. .Serviços de Certidão Narrativa .R$ 47,29
Parágrafo único: Os demais serviços prestados pelo Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins são isentos de qualquer pagamento.
Art. 7º. Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de moradia do profissional,
em até 12 (doze) meses após a calamidade, desde que atenda um dos seguintes requisitos:
I. ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela ocorrência de uma das intempéries descritas no caput deste artigo;
II. ser referente ao ano da calamidade pública;
III. ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;
IV. autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
V. seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão da situação calamitosa.
§1º. Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública, de que trata este artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade
paga, atendido os requisitos deste artigo, sem acréscimos legais.
Art. 8º. São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I. Portadores de inscrição remida;
II - Portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
III. Os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem incapacitados para o exercício profissional.
§1º. Para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso II e III deste artigo pela Diretoria do Coren-TO, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico em que esteja
explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com CID, carimbo e assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no caso de doenças passíveis de
controle.
§2º. A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura.
§3º. As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos exercícios anteriores.
Art. 19º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem - Cofen.
Art. 10º. Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, e seus efeitos apenas passarão a vigorar
a partir de 01 de janeiro de 2025.
Palmas/TO, 13 de novembro de 2024.
ADEILSON JOSÉ DOS REIS
Presidente do Conselho
CASSIANO DA SILVA MILHOMEM
Secretário
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DELIBERAÇÃO 1.847, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as anuidades devidas ao Conselho
Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina.
O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA -
CRF/SC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3820/60 e Regimento
Interno, e;
Considerando a decisão plenária do CRF/SC reunida no dia 22/11/2024 que
decidiu que os valores das anuidades referentes ao exercício de 2025 serão
regulamentados de acordo com as regras estabelecida na resolução 17/2024, do Conselho
Federal de Farmácia.
Considerando que a Resolução nº 17, de 07/11/2024 do Conselho Federal de
Farmácia - CFF, publicada no Diário Oficial da União de 11/11/2024, Edição 218, Seção 1,
Página 159, dispõe sobre fixar os valores das anuidades para o exercício de 2025 e dá
outras providências, delibera:
Artigo 1º - Os valores das anuidades para o exercício 2025 permanecem os
mesmos praticados no exercício 2024.
Artigo 2º - As condições, prazos e outras providências estão fixados na
resolução 17/2024 do Conselho Federal de Farmácia.
MARCO AURÉLIO THIESEN KOERICH
Presidente do Conselho