DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 61, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 61, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP),
reunido na 10ª Reunião Plenária Ética, realizada no dia 18 de novembro de 2024, de
acordo com o item 1.8 da ata, por imposição do Conselho Federal de Farmácia, que editou
a Resolução nº 17, de 07 de novembro de 2024, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e considerando a necessidade
de darmos cumprimento às Resoluções expedidas pelo Conselho Federal de Farmácia, tal
como disposto no artigo 31, XXVIII do Regimento Interno, decide:
Art. 1º. Dar publicidade aos valores correspondentes às anuidades do exercício
de 2025, conforme quadro abaixo, bem como informar que para o pagamento as pessoas
físicas e jurídicas deverão acessar o sítio eletrônico www.crfsp.org.br, a partir do dia
15/01/2025.
Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas optantes do Débito Direto
Autorizado (DDA) também terão acesso aos boletos pelo canal do banco de seu
relacionamento, conforme adesão previamente realizada com seu banco.
. .PESSOA .CAPITAL SOCIAL .VALOR DA ANUIDADE
. .FÍSICA NÍVEL
SUPERIOR
.- .R$ 543,08
. .FÍSICA NÍVEL
MÉDIO
.- .R$ 271,53
. .RECÉM INSCRITO (1ª
INSCRIÇÃO)
.- .50% dos respectivos
valores para nível
superior e para nível
médio
. .JURÍDICA .Até 50.000,00 .R$ 754,29
. . .Acima de 50.000,00 até 200.000,00 .R$ 1.508,61
. . .Acima de 200.000,00 até 500.000,00 .R$ 2.262,90
. . .Acima de 500.000,00 até 1.000.000,00 .R$ 3.017,20
. . .Acima de 1.000.000,00 até
2.000.000,00
.R$ 3.771,53
. . .Acima de 2.000.000,00 até
10.000.000,00
.R$ 4.525,82
. . .Acima de 10.000.000,00 .R$ 6.034,41
Art. 2º. O pagamento das anuidades das pessoas físicas e jurídicas, seja matriz
ou filial, deverão ser efetuados ao CRF-SP, por intermédio de parcela única, até o dia 31
de março de 2025, com desconto de:
I. 10% (dez por cento), se efetivado até o 5º (quinto) dia útil de fevereiro;
II. 5% (cinco por cento) se efetivado até o 5º (quinto) dia útil de março;
§ 1º. O parcelamento será em 6 (seis) vezes mensais, sem desconto, vencendo-
se, respectivamente, nos dias 07/02/2025, 07/03/2025, 07/04/2025, 07/05/2025,
09/06/2025 e 07/07/2025.
§ 2º. A opção de pagamento parcelado somente é ativada com o pagamento da
primeira parcela, momento em que os boletos das demais parcelas serão liberados.
§ 3º. A data limite para adesão ao pagamento parcelado nas condições
previstas no § 1º é dia 31/03/2025.
§ 4º. Quando da primeira inscrição da pessoa física, seja nível superior ou
médio, assim como no registro de pessoa jurídica em qualquer Conselho Regional de
Farmácia, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido no
artigo 1º desta Deliberação, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano.
§ 5º. Considerando a natureza jurídica da anuidade (tributo), e, a teor do artigo
111, inciso II, do Código Tributário Nacional, as isenções devem ser interpretadas
restritivamente, ficando vedada a cumulação dos descontos de pagamento à vista e para
a primeira inscrição.
Art. 3º. Se o pagamento for efetuado após o vencimento, ao valor da anuidade
será acrescido multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora, nos termos do artigo 16
da Resolução nº 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia e do artigo 30 da Lei Federal
n° 10.522/2002 (SELIC).
Art. 4º. As empresas efetuarão pagamento com base na faixa correspondente
ao capital social.
Art. 5º. Caso haja inadimplência quanto ao pagamento das anuidades previstas
nesta Deliberação, será aplicado por este CRF-SP o disposto no artigo 35 da Lei 3.820/1960,
cobrando-se judicialmente a dívida, observados os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.514/2011,
com redação da Lei 14.195/2021.
Art. 6º. As pessoas jurídicas de direito público, as divisões de indústria que
tenham o mesmo CNPJ, estabelecimentos cuja atividade principal seja vinculada a outro
Conselho; estabelecimentos filantrópicos certificados pelo CEBAS (Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social), farmácias privativas assistenciais que não realizem
comércio de medicamentos e estabelecimentos vinculados a Instituições de Ensino
Superior, cuja finalidade envolva ensino prático aos alunos, sem qualquer comércio de
medicamentos e sem qualquer cobrança de prestação de serviços por profissional
farmacêutico, estarão isentas do pagamento das anuidades de Pessoas Jurídicas
estabelecidas no artigo 1º, em razão da atividade básica, nos termos do artigo 1º da Lei
Federal nº 6.839/80, interpretado a contrário sensu.
Art. 7º. Em casos de pedido de transferência, o profissional deverá efetivar a
quitação integral da anuidade no Conselho Regional de Farmácia de origem.
Art. 8º. Esta deliberação entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025,
revogando-se expressamente a Deliberação CRF-SP n°18, de 14 de dezembro 2023, e
eventuais omissões serão solucionadas pela Resolução nº 17/2024, do Conselho Federal de
Farmácia e, subsidiariamente, pela Diretoria do CRF-SP.
Art. 9º. Os atos administrativos decorrentes deste procedimento serão
submetidos aos mecanismos de Controle do CRF-SP.
MARCELO POLACOW BISSON
Presidente do Conselho