DECISÃO SUROD Nº 522, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 522, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a 16ª Revisão Ordinária e o Reajuste da
Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 001/2007, celebrado
entre a União e a Concessionária Autopista Régis
Bittencourt S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 6º,
ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e fundamentado no
que consta no processo nº 50500.157525/2024-39;
Considerando o disposto no Capítulo VI do Contrato de Concessão relativo ao
Edital nº 001/2007, de 14/02/2008;
Considerando o disposto na Deliberação ANTT nº 395, de 04/10/2024, que aprovou
a 18ª Revisão Extraordinária da TBP da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A.;
Considerando a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
referente ao Edital nº 001/2007; e
Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao
inciso VII, do art. 24, da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, combinado com o inciso VIII, do art.
3º, do Decreto nº 4.130, de 13/02/2002, decide:
Art. 1º Aprovar a 16ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de
Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2007, celebrado entre a
União e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., baseado nas seguintes
alterações:
I - 16ª Revisão Ordinária altera a TBP de R$ 1,55876, resultante da 18ª Revisão
Extraordinária, para R$ 1,54225, representando decréscimo de 1,06%;
II - Reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) no período, que indicou o percentual positivo de 4,99%.
Art. 2º Alterar, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de
reequilíbrio contratual de 29/12/2024, a TBP reajustada, antes do arredondamento, de R$
3,95043 para R$ 4,08560.
Art. 3º Alterar, após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, a TBP
reajustada de R$ 4,00 (quatro reais) para R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos), nas praças
de pedágio P1, em Itapecerica da Serra/SP, P2, em Miracatu/SP, P3, em Juquiá/SP, P4, em
Cajati/SP, P5, em Barra do Turvo/SP, e P6, em Campina Grande do Sul/PR.
Art. 4º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela
Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. não contemplados na revisão de que trata
esta Decisão, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 5º Esta Decisão entrará em vigor a partir de zero hora do dia 29 de
dezembro de 2024.
ROGER DA SILVA PÊGAS