PORTARIA GM/MPO Nº 443, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 443, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece os Princípios Orientadores e as Diretrizes Estratégicas para o relacionamento
institucional do Brasil com Bancos Multilaterais de Desenvolvimento de escopo regional.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os Princípios Orientadores e as Diretrizes Estratégicas para o relacionamento institucional da República Federativa do Brasil com Bancos
Multilaterais de Desenvolvimento de escopo regional, na forma do Anexo.
§ 1º Para fins desta Portaria, consideram-se Bancos Multilaterais de Desenvolvimento de escopo regional as organizações internacionais elencadas no inciso II do art. 28 do
Decreto 11.353, de 1º de janeiro de 2023.
§ 2º As Diretrizes Estratégicas fundamentam-se nos Princípios Orientadores.
Art. 2º Os Princípios Orientadores e as Diretrizes Estratégicas constituem-se como direcionamentos programáticos e têm como objetivos:
I - Subsidiar os processos de construção e a manifestação das posições brasileiras nas instâncias de governança dos Bancos Multilaterais de Desenvolvimento de escopo regional;
II - Fortalecer a coordenação entre os representantes brasileiros que atuam no relacionamento institucional com Bancos Multilaterais de Desenvolvimento de escopo regional; e
III - Contribuir para o aperfeiçoamento institucional dos Bancos Multilaterais de Desenvolvimento de escopo regional para ampliar o impacto positivo das operações, observados
seus respectivos acordos constitutivos e mandatos de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET