PORTARIA GM/MS Nº 5.820, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 5.820, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de
2023, e revoga a Portaria GM/MS nº 1.370, de 28 de
setembro de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Institui o Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE - Componente Cirurgias
no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS." (NR).
"Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE -
Componente Cirurgias no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. O Programa terá duração indeterminada, tendo
correspondência ao ano fiscal." (NR)
"Art. 2º São objetivos do PMAE - Componente Cirurgias:
I - organizar e ampliar o acesso a cirurgias eletivas na Atenção Especializada à
Saúde, em especial àqueles com demanda reprimida identificada;
.............................................................................................................................
III - fomentar o monitoramento e a avaliação das ações e dos serviços de saúde,
visando melhorar a qualidade da atenção especializada e ampliar o acesso à saúde; e
.............................................................................................................................
V - transformar modelo de gestão e regulação das filas para a atenção
especializada (regulação do acesso), visando a adequar a oferta de ações e serviços de
saúde de acordo com as necessidades de saúde, estratificação de risco e necessidades
assistenciais.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º São diretrizes do PMAE - Componente Cirurgias:
.............................................................................................................................
II - ampliação de acesso à atenção especializada em saúde com foco nas
cirurgias eletivas;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º A adesão dos gestores ao PMAE - Componente Cirurgias será
condicionada ao envio de programação de cirurgias a serem realizadas, acompanhada de
resolução Comissões Intergestores Bipartite - CIB a aprovando.
§ 1º A programação das cirurgias deverá ser feita, conjuntamente, pelas
Secretarias Estadual e Municipais de Saúde, e pactuada nas respectivas CIBs ou no
Colegiado de Gestão do Distrito Federal.
§ 2º A programação de cirurgias deverá ser encaminhada pelo Sistema de
Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS, ou outro sistema que o venha a
substituir, à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.
§ 3º Cabe à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde
a análise e a eventual aprovação da programação encaminhada pelos estados e pelo
Distrito Federal, considerando os critérios formais previstos nesta portaria e aspectos
técnicos em relação à demanda apresentada e previsão de realização de procedimentos.
§ 4º Caso necessário, esclarecimentos adicionais poderão ser solicitados ao
gestor de saúde.
§ 5º Em caso de reprovação, poderá haver, a qualquer tempo, pedido de
reconsideração." (NR)
"Art. 5º O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde, disponibilizará modelo para elaboração da programação de cirurgias em seu sítio
eletrônico." (NR)
"Art. 6º A programação de cirurgias, considerando o recurso disponibilizado,
deve conter no mínimo
I - a demanda existente ou prevista por procedimento;
II - a quantidade de procedimentos a ser realizada; e
III - a relação de gestores executores.
§ 1º Os recursos destinados aos estados e ao Distrito Federal para execução do
PMAE - Componente Cirurgias serão proporcionais à população estimada pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística para o Tribunal de Contas da União para o ano
vigente.
§ 2º Será realizado monitoramento quadrimestral da execução orçamentária
com vistas a elaborar estratégias complementares que fomentem a execução da
programação em sua totalidade, sendo facultada a pactuação tripartite de remanejamento
do limite destinado a cada estado.
§ 3º A distribuição do limite de recursos entre gestor estadual e gestores
municipais deverá ser pactuada em CIB, podendo ser repactuada sempre que houver
necessidade.
§ 4º Cabem aos gestores estaduais e do Distrito Federal, conforme os arts. 313
e 314 da Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, a liberação
da série numérica para as Autorizações de Internações Hospitalares - AIH e das
Autorizações dos Procedimentos Ambulatorial - APAC, bem como o controle da liberação
dos registros e faturamento dos recursos programados, considerando os valores definidos
em CIB.
§ 5º Serão admitidas pactuações interestaduais, considerando critérios de
escala e escopo, para atendimento às necessidades dos usuários, mediante pactuações nas
respectivas CIBs." (NR)
"Art. 7º O PMAE - Componente Cirurgias será monitorado de acordo com o
disposto neste artigo:
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 8º O recurso financeiro federal no âmbito do PMAE - Componente
Cirurgias será repassado conforme o disposto neste artigo.
........................................................................................................................
§ 2º ................................................................................................................
I - da programação de cirurgias do PMAE - Componente Cirurgias; e
II - de resolução da CIB ou Colegiado de Gestão do Distrito Federal, aprovando
a programação.
§ 3º ...............................................................................................................
I - o ressarcimento dos procedimentos será realizado de acordo com a apuração
da produção de serviços registrada na Base de Dados dos Sistemas de Informações
Ambulatoriais e Hospitalares; e
II - havendo recurso remanescente do que foi repassado a título de fomento
aos Fundos Estaduais de Saúde e Fundos Municipais de Saúde em 2023, será permitida sua
utilização, pelos gestores que possuem os saldos, até 31 de julho de 2025, sendo possível,
em caso de não utilização neste prazo, a dedução dos Tetos Financeiros de Média e Alta
Complexidade dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
§ 4º O recurso destinado ao PMAE - Componente Cirurgias, para utilização em
2024, poderá ser utilizado até a sua finalização pela Unidade Federativa que não o tenha
utilizado totalmente em 2024, sendo que a execução do recurso da programação de 2025
somente será iniciada quando o recurso prévio for totalmente utilizado." (NR)
"Art. 9º Durante a vigência do PMAE - Componente Cirurgias, fica facultada aos
gestores, conforme pactuação em CIB, a complementação com recursos federais, dos
valores dos procedimentos constantes nas programações, até o limite definido em portaria
específica a ser publicada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, considerando
os custos e outros elementos que influam nos valores e viabilidades de contratação nos
cenários locais." (NR)
"Art. 11. Cabe à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da
Saúde a coordenação do Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias em
âmbito nacional." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - os incisos IV e VI do art. 2º da Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de
2023;
II - o inciso IV do art. 6º da Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023; e
III - a Portaria GM/MS nº 1.370, de 28 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA