PORTARIA Nº 1.785, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso V do art. 27 da Resolução CSMPT nº 222, de 18 de abril de 2024 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1000.0001392/2024-02, resolve: Art. 1º Determinar a redistribuição do acervo do 2º Ofício Especializado da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, a contar de 20 de dezembro de 2024, aos demais Ofícios providos na mesma Unidade e no mesmo Grau. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 1.785, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 234. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 09/12/2024