PORTARIA SERES/MEC Nº 681, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 681, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista
o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1014198-73.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00295/2023/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU,
constante do Processo SEI nº 23000.003560/2023-16, e de acordo com o processo e-MEC nº 202203661, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1600334), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário Fibra
- UNIFIBRA (2426), mantido pela FACULDADES INTEGRADAS BRASIL AMAZONIA S/S LTDA (1578), na Avenida Generalíssimo Deodoro, 1532, Avenida Gentil Bittencourt, Bairro: Nazaré,
Belém/PA.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO