PORTARIA ALF/SPO Nº 48, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA ALF/SPO Nº 48, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
AlteraaPortariaALF/SPOnº548,de26demarçode2014.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
- ALF/SPO, no uso das atribuições previstas nos artigos 360, 364 e 365 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º - Alterar a redação do inciso III do artigo 7º da Portaria ALF/SPO nº
548/2014, publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2014, Seção 1, pág. 51,
como segue:
"Art. 7º - ...
...
III - autorizar o desembaraço de mercadorias importadas retidas por autoridade
fiscal em virtude de litígio, após verificação da garantia prestada pelo autuado;
..."
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor após a sua publicação no DOU, ficando
convalidados os atos praticados nos termos da competência ora delegada.
JOSÉ PAULO BALAGUER
DELEGACIADARECEITAFEDERALDOBRASILEMPRESIDENTEPRUDENTE