Atos do Diário Oficial da União de 22/08/2025

394 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 141827321, DE 31 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 141871432, DE 31 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 141872911, DE 31 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 141915748, DE 31 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 141933838, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 142018294, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 142021939, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 142040184, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 142041650, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 142097774, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.317, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.323, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.327, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.328, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.329, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.330, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.331, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.332, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.336, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.340, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.341, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.343, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.347, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.349, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.350, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.352, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 65634026, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ATO Nº 10.047, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.423, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.459, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.490, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.493, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.500, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.542, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.552, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.561, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.577, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.642, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.657, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.658, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.665, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 38, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• ATO Nº 6.918, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.805, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 36, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 33, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 35, DE 20 AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 157, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 158, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 159, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 160, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 161, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 162, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 996, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 509, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 507, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 508, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 66, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.347, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (4 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 (*) — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 27, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 28, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
• COSIT Nº 272, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 76, 21 DE JUNHO DE 2021. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 7ª REGIÃO
• DECISÃO SUPAS Nº 1.215, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.216, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.217, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.218, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.219, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.220, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.223, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.224, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 484, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 952, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 971, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 975, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 976, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 977, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 978, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 979, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 980, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 981, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 982, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 983, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 984, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 985, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.591, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.592, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.593, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 190, DE 2025 (*) — Atos do Congresso Nacional
• DELIBERAÇÃO Nº 1.754, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (3 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 5.120, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.121, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 14/GRERE/SFC, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 136, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 2.298, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.364, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.465, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.466, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.467, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.468, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.469, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.470, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.477, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.478, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.480, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.481, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.485, DE 19 DE AGOSTO 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.487, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.495, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.498, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.499, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.500, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.501, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.502, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.504, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO Nº 2.505, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.507, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.516, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.517, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.518, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.519, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 238/2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 246/2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 96, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.125, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.123, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.124, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1133/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1145/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• EDITAL Nº 001/2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• EXECUTIVO Nº 34/2007 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL / 0914444255 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• PORTARIA Nº 1.151/DDP, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.154/DDP, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.155/DDP, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.193, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 1.228, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.294, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.295, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.319, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.320, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.321, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.322, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.324, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.325, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.326, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.327, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.328, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.329, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.330, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.331, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.333, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.334, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.335, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.336, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.338, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.339, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.340, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.341, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.342, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.343, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.344, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.345, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.346, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.347, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.349, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.350, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.351, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.352, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.353, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.354, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.355, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.356, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.358, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.359, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.360, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.361, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.362, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.363, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.364, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.365, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.366, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.367, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.436, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.437, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.438, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.439, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.440, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.441, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.442, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.443, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.444, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.445, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.446, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.447, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.448, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.449, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.450, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
• PORTARIA Nº 1.450, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.451, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.452, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.453, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.454, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.455, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.456, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.457, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.458, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.459, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.460, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.461, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.462, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.463, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.464, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.465, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.466, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.467, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.468, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.469, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.470, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.471, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.472, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.473, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.474, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1/SFC/ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• PORTARIA Nº 13, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• PORTARIA Nº 141821943, DE 31 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 141916191, DE 31 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (7 partes)
• PORTARIA Nº 141933834, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 142015270, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 142089657, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 15, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• PORTARIA Nº 156, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 17.681, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 17.700, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.545, DE 19 DE AGOSTO DO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.554, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.555, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.560, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.561, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.562, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.564, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.565, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.566, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.567, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.568, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.569, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.578, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.579, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.824, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 2.977, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (3 partes)
• PORTARIA Nº 285, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 3.350, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 303, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 486, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA Nº 5.427, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.428, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.429, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 516, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 517, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 518, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 62, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
• PORTARIA Nº 635, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 637, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 675, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 75, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA CFN Nº 75, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO (2 partes)
• PORTARIA CFN Nº 76, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO (2 partes)
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.708, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.709, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.710, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.772, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.668, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CORREG/MGI Nº 6.965, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — CORREGEDORIA
• PORTARIA FCP Nº 210, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 219, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 222, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 223, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 224, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 225, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 227, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 228, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 229, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 230, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 231, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 234, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 235, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 236, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 237, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 238, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 239, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 240, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 241, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 242, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 244, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 245, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (2 partes)
• PORTARIA GAP-SP Nº 242/ARC, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GAP-SP Nº 247/ARC, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM/MDIC Nº 215, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 262, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 265, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.947, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 7.954, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.979, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.003, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 3.069, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 3.230, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA INPI/PR Nº 30, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
• PORTARIA MAPA Nº 829, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 925, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 19.142, DE 25 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.182, DE 28 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.187, DE 28 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.188, DE 28 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.190, DE 28 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.201, DE 29 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 19.218, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.219, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.220, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.221, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.225, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.226, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.230, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.237, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.238, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.239, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.240, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.247, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.248, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.249, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.250, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.251, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.277, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.280, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.282, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCTI Nº 9.316, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MCTI Nº 9.320, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MDS Nº 1.108, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MESP Nº 83, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.006, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MME Nº 858, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 513, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA Nº 222, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA PGE Nº 22, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL
• PORTARIA PGR/MPF Nº 532, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (3 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 742, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 745, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 749, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 754, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 757, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA RFB Nº 569, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 578, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 579, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 580, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 581, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SFA-AM/MAPA Nº 38, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA STN/MF Nº 1.823, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.111, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 4/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 13, DE 25 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 2.188, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• RESOLUÇÃO Nº 7, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — COMITÊ GESTOR DA CPR FURNAS
• RESOLUÇÃO Nº 8, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — COMITÊ GESTOR DA CPR SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA
• RESOLUÇÃO ANA Nº 261, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• RESOLUÇÃO ANA Nº 262, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.375, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.376, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.377, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.382, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 776, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.510, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.167, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.182, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.183, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.184, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.185, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.186, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.187, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.188, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.232, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.233, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC Nº 29, DE 16 DE JUNHO DE 2020. — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 61, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.012, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 146, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 148, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 149, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL