PORTARIA MESP Nº 83, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MESP Nº 83, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Designa os gestores das parcerias firmadas entre o
Ministério do Esporte, por intermédio da Secretaria
Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e
Inclusão Social e as Organizações da Sociedade Civil,
mediante Termos de Fomento e Termos de
Colaboração.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, da Constituição Federal, e pelo Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro
de 2023, e considerando o disposto no art. 8º, III e art. 61 da Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e no Decreto nº 12.002, de 22 de
abril de 2024, bem como as informações constantes dos autos do processo nº
71000.061762/2025-97, resolve:
Art. 1º Designar os gestores das parcerias celebradas no âmbito do Ministério
do Esporte, por intermédio da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e
Inclusão Social, e as Organizações da Sociedade Civil, por meio de Termos de Fomento e
Termos de Colaboração.
Art. 2º Os gestores serão indicados dentre os servidores do órgão e ocupantes
de cargos e funções comissionadas executivas, lotados na Secretaria Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, conforme listagem nominal divulgada na página
eletrônica do Ministério do Esporte, após a publicação dos Termos de Fomento e de
Colaboração, observando o volume de parcerias celebradas e a distribuição proporcional.
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO,
LAZER E INCLUSÃO SOCIAL
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO
DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
Parágrafo único. Será impedido de participar como gestor, pessoa que, nos
últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com a organização da sociedade civil
a ser fiscalizada e acompanhada.
Art. 3º Compete aos gestores das parcerias, dentre outras obrigações,
acompanhar e fiscalizar a execução dos termos, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º Fica revogada a Portaria MESP nº 57, de 20 de maio de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO