PORTARIA Nº 1.294, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.294, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária -
PNRA indivíduos ou famílias quilombolas de
Comunidade localizada no estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de
terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios
de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção
social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
n.º 24938382), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas
como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a
políticas públicas respectivas;
Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/N.º 175, de 19 de
abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União n.º 75 de 20 de abril de 2016 (SEI
n.º 24938403), para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de
acesso às políticas do PNRA;
Considerando o Decreto 9.311, de 15 de março de 2018 (SEI n.º 24938320),
que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias
beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;
Considerando o Parágrafo único do Artigo 2º do Decreto n.º 11.995, de 15
de abril de 2024 (SEI n.º 24938298), que institui o programa "Terra da Gente" que se
destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.090572/2025-68. resolve:
Art. 1º Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, indivíduos
ou famílias da Comunidade Quilombola Santo Antônio dos Pretos, código SIPRA
MA9999000, localizada no município de Grajaú, no estado do Maranhão, conforme
Anexo desta portaria, nos termos dos Relatórios Técnicos de Identificação e
Delimitação - RTID.
Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança
Territorial - PGT de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme o Decreto n.º 11.016, de 2022, como
beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março
de 2018.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI