PORTARIA PGE Nº 22, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA PGE Nº 22, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de
2019, que regulamenta a atuação do Ministério
Público Eleitoral.
O PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições, com
fundamento nos arts. 26, incisos VIII e XIII, 73, 75, inciso I, e 76, caput, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 219, de 11 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 14. O Procurador Regional Eleitoral e seu substituto serão designados pelo
Procurador-Geral Eleitoral, ouvido o respectivo Colégio de Procuradores, para mandato de
2 (dois) anos, dentre os Procuradores Regionais da República lotados e em exercício na
respectiva Procuradoria Regional da República ou, na ausência desta, dentre os membros
vitalícios lotados e em exercício na respectiva Procuradoria da República com sede na
capital do Estado.
..............................................
§ 3º A manifestação do Colégio de Procuradores dar-se-á mediante consulta
realizada pelo Procurador-Chefe e deverá ser encaminhada ao Procurador-Geral Eleitoral
em até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato do Procurador Regional Eleitoral
em curso.
§ 4º A depender da necessidade de cada unidade, a consulta prevista no § 3º
poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, cujo processo poderá ser conduzido
por comissão constituída por ato do Procurador-Chefe.
§ 5º A ausência de interessados em assumir as funções de Procurador Regional
Eleitoral ou de seu substituto implicará na designação direta pelo Procurador-Geral
Eleitoral de membros lotados e em exercício na respectiva Procuradoria Regional da
República ou Procuradoria da República com sede na capital do Estado." (NR)
"Art. 21. Os mandatos dos Procuradores Regionais Eleitorais e dos seus
substitutos iniciar-se-ão, simultaneamente, no dia 1º de novembro dos anos ímpares.
..............................................
§ 2º Em caso de vacância da função de titular, o substituto assumirá a
titularidade até o termo final do mandato, mediante novo ato de designação, podendo
indicar outro substituto.
§ 3º Em caso de vacância da função de substituto, o titular poderá indicar outro
substituto até o termo final do mandato.
§ 4º Em caso de vacância simultânea das funções de titular e substituto, serão
designados novos membros para exercerem as funções até o termo final do mandato,
observado, no que couber, o rito previsto no art. 14." (NR)
Art. 2º Em caráter excepcional, no exercício de 2025, a manifestação do Colégio
de Procuradores prevista no § 3º do art. 14 da Portaria PGR/PGE nº 1, de 2019, deverá ser
encaminhada ao Procurador-Geral Eleitoral até o dia 30 de setembro de 2025.
Art. 3º Ficam revogados:
I - os arts. 15 a 20 da Portaria PGR/PGE nº 1, de 2019; e
II - o inciso II do art. 1º da Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de
2023, publicada no DOU, Seção 1, pág. 185, de 2 de janeiro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO