DESPACHO Nº 2.466, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/08/2025

DESPACHO Nº 2.466, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.907551/2022-11, decide:
(i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Eletronuclear S.A.,
cadastrada sob o CNPJ 42.540.211/0001-67 em face do Auto de Infração nº 21/2025,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF,
que aplicou a penalidade de multa em decorrência do não envio à ANEEL, nos prazos e
condições estabelecidas na legislação, de documentos ou informações econômicas e
financeiras periódicas obrigatórias, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, dessa
forma, a aplicação de multa no valor de R$ 2.879.569,99 (dois milhões oitocentos e setenta
e nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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