PORTARIA NORMATIVA Nº 222, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA Nº 222, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece os procedimentos para a expedição, a
distribuição e o uso dos documentos de identificação
funcional dos servidores do quadro de pessoal da
Controladoria-Geral da União e dos demais agentes
públicos em exercício no órgão.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo
em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 10.266, de 5 de
março de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
00190.107467/2025-56, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece os procedimentos para a expedição, a
distribuição e o uso dos documentos de identificação funcional dos servidores do quadro de
pessoal da Controladoria-Geral da União e dos demais agentes públicos em exercício no órgão.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Os documentos de identificação funcional na Controladoria-Geral da União são:
I - carteira de identidade funcional;
II - crachá de identificação funcional;
III - broche de identificação institucional de uso geral; e
IV - broche de identificação institucional exclusivo dos ocupantes de Cargos
Comissionados Executivos ou Funções Comissionadas Executivas de nível 13 ou superior.
Art. 3º A carteira de identidade funcional é documento de identificação oficial
expedido pela Controladoria-Geral da União, com validade em todo o território nacional, que
contém os dados funcionais e pessoais do servidor público, para sua identificação externa,
exclusivamente no exercício de suas funções.
§ 1º Serão expedidas carteiras de identidade funcional para todos os servidores
integrantes da Carreira de Finanças e Controle do quadro de pessoal da Controladoria-Geral
da União, composto dos Auditores Federais de Finanças e Controle e dos Técnicos Federais de
Finanças e Controle.
§ 2º A primeira via do documento de identificação será expedida sem nenhum
custo para o identificado.
Art. 4º O crachá de identificação funcional é documento de uso obrigatório para
acesso e trânsito pelas dependências das unidades da Controladoria-Geral da União nos
Estados e no Distrito Federal.
§ 1º Serão expedidos crachás de identificação funcional para todos os agentes
públicos em exercício na Controladoria-Geral da União.
§ 2º Junto ao crachá de identificação funcional, serão entregues ao agente público um
protetor de crachá e um prendedor de crachá, conforme especificações no Anexo II a esta Portaria
Normativa, para utilização nas dependências das unidades da Controladoria-Geral da União.
Art. 5º A utilização dos broches de identificação institucional de uso geral é
permitida aos agentes públicos a partir do início do efetivo exercício no cargo ou função no
órgão, mediante assinatura de termo de recebimento.
§ 1º Os broches de identificação institucional são de uso pessoal e intransferível,
devendo ser afixado em local visível na vestimenta, posicionado entre a altura do peito e logo
abaixo da clavícula esquerda.
§ 2º O uso do broche de identificação institucional não substitui a utilização do
crachá de identificação funcional ou do documento pessoal de identificação, que deverá ser
apresentado sempre que solicitado.
Art. 6º Os dados constantes nos documentos de identificação funcional terão por
base os registros constantes nos assentamentos funcionais dos agentes públicos em exercício
no órgão e informações dos estagiários em atuação no órgão, conforme o caso.
Art. 7º Não serão emitidos documentos de identificação funcional ao servidor que,
na data de publicação desta Portaria Normativa, esteja em:
I - licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro, prevista no art.
84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - licença para tratar de interesses particulares, prevista no art. 91 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990;
III - afastamento para exercício de mandato eletivo, previsto no art. 94 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
IV - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe
ou com o qual coopere, previsto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
CAPÍTULO II
DOS MODELOS
Art. 8º A carteira de identidade funcional será confeccionada conforme modelo
especificado no Anexo I a esta Portaria Normativa, sendo destinada exclusivamente à
identificação pessoal e funcional do servidor integrante da Carreira de Finanças e Controle do
quadro de pessoal da Controladoria-Geral da União.
Art. 9º Para fins de acesso às dependências da Controladoria-Geral da União, nos
Estados e no Distrito Federal, fica instituído o crachá de identificação funcional, em modelo
único, conforme Anexo II a esta Portaria Normativa, destinado à identificação dos agentes
públicos em exercício na Controladoria-Geral da União.
Art. 10. Os broches de identificação institucional serão confeccionados, conforme
modelos especificados nos Anexo III e IV a esta Portaria Normativa, e destinados à
identificação funcional dos agentes públicos em exercício na Controladoria-Geral da União.
CAPÍTULO III
DA EXPEDIÇÃO, DA DISTRIBUIÇÃO E DO CANCELAMENTO
Art. 11. Compete à Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva o
controle da expedição, da distribuição e do cancelamento das carteiras de identidade
funcional, dos crachás de identificação funcional e dos broches de identificação institucional.
Parágrafo único. Fica delegada competência ao titular da Diretoria de Gestão de
Corporativa para assinar as carteiras de identidade funcional, vedada a subdelegação.
Art. 12. A carteira de identidade funcional somente poderá ser expedida mediante
apresentação do documento de identidade do servidor expedida pelos órgãos públicos civis
ou militares competentes.
CAPÍTULO IV
DO USO
Art. 13. É responsabilidade do portador a guarda e o uso regular da carteira de
identidade funcional, do crachá de identificação funcional e dos broches de identificação
institucional.
Art. 14. É vedado ceder ou emprestar quaisquer dos documentos de identificação
funcional a terceiros ou deles fazer uso indevido, ficando o responsável por sua guarda sujeito
às penas previstas em lei.
CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO, DA SOLICITAÇÃO DE SEGUNDA VIA E DA DEVOLUÇÃO
Seção I
Da substituição e da solicitação de segunda via
Art. 15. O portador poderá solicitar a substituição da carteira de identidade
funcional ou do crachá de identificação funcional nas seguintes hipóteses:
I - alteração dos dados pessoais; e
II - ilegibilidade.
Art. 16. O pedido de substituição deverá ser formalizado junto à Diretoria de
Gestão Corporativa, estando condicionado à devolução da via anterior.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, será admitido que o portador disponha de duas
carteiras de identidade funcional, de dois crachás de identificação funcional, de dois broches de
identificação funcional geral ou de dois broches de identificação institucional exclusivo dos ocupantes
de Cargos Comissionados Executivos ou Funções Comissionadas Executivas de nível 13 ou superior.
Art. 17. Em caso de perda, extravio, roubo ou furto da carteira de identidade
funcional, do crachá de identificação funcional ou dos broches de identificação institucional, o
portador deverá comunicar imediatamente o fato à Diretoria de Gestão Corporativa, por
escrito, juntando cópia do boletim de ocorrência policial.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a Diretoria de Gestão Corporativa
providenciará, se necessário, a confecção de documentos de identificação provisórios ou novo
broche de identificação institucional.
Art. 18. A expedição de segunda via de quaisquer dos documentos de identidade
funcional acarretará ônus para o portador, no valor do custo unitário de cada documento,
ressalvados os casos de roubo ou furto comprovados por meio de registro de ocorrência policial.
Seção II
Da devolução
Art. 19. A carteira de identidade funcional deverá ser obrigatoriamente devolvida
em caso de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - posse em outro cargo inacumulável;
IV - aposentadoria;
V - disponibilidade;
VI - concessão das licenças e afastamentos previstos no art. 7º desta Portaria
Normativa;
VII - falecimento; e
VIII - qualquer outra forma de cessação de vínculo com a Controladoria-Geral da União.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I a V do caput, a devolução deverá ocorrer
na data de encerramento do vínculo do servidor com a Controladoria-Geral da União.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso VI do caput, a devolução deverá ocorrer na
data de início da licença ou afastamento, sem prejuízo de sua restituição no retorno ao
exercício funcional.
§ 3º Nas hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do caput, caberá à Coordenação-Geral
de Gestão de Pessoas requerer a devolução da carteira de identificação funcional do servidor.
§ 4º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, é facultado ao servidor solicitar a
emissão da Cédula de Identificação da Aposentada ou do Aposentado, conforme regramento
próprio da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União.
Art. 20. O crachá de identificação funcional deverá ser obrigatoriamente devolvido
em caso de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - posse em outro cargo inacumulável;
IV - retorno ao órgão de origem, para os agentes públicos cedidos à Controladoria-
Geral da União, em exercício no órgão;
V - aposentadoria;
VI - disponibilidade;
VII - término do contrato de estágio, para os estagiários em atuação no órgão;
VIII - concessão das licenças e afastamentos previstos no art. 7º desta Portaria Normativa;
IX - falecimento; e
X - qualquer outra forma de cessação de vínculo com a Controladoria-Geral da União.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, a devolução deverá
ocorrer na data de encerramento do vínculo com a Controladoria-Geral da União.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso VIII do caput, a devolução deverá ocorrer na
data de início da licença ou afastamento, sem prejuízo de sua restituição no retorno ao
exercício funcional.
§ 3º Nas hipóteses previstas nos incisos IX e X do caput, caberá à Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas requerer a devolução do crachá de identificação funcional do
agente público.
§ 4º Nas hipóteses previstas neste artigo, o portador deverá efetuar a devolução
do crachá de identificação funcional, bem como do protetor de crachá e do prendedor de
crachá que lhe forem entregues, conforme art. 4º, § 2º, desta Portaria Normativa.
Art. 21. O broche de identificação institucional de uso geral deverá ser
obrigatoriamente devolvido em caso de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - posse em outro cargo inacumulável;
IV - retorno ao órgão de origem, para os agentes públicos cedidos à Controladoria-
Geral da União, em exercício no órgão;
V - aposentadoria;
VI - disponibilidade;
VII - concessão das licenças e afastamentos previstos no art. 7º desta Portaria
Normativa;
VIII - falecimento; e
IX - qualquer outra forma de cessação de vínculo com a Controladoria-Geral da União.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do caput, a devolução do broche
deverá ocorrer na data de encerramento do vínculo com a Controladoria-Geral da União.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso VII do caput, a devolução deverá ocorrer na
data de início da licença ou afastamento, sem prejuízo de sua restituição no retorno ao
exercício funcional.
§ 3º Nas hipóteses previstas nos incisos VIII e IX do caput, caberá à Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas requerer a devolução do broche de identificação institucional do
agente público.
Art. 22. O broche de identificação institucional exclusivo dos ocupantes de Cargos
Comissionados Executivos ou Funções Comissionadas Executivas de nível 13 ou superior
deverá ser obrigatoriamente devolvido nos casos de:
I - exoneração, de ofício ou a pedido, do respectivo Cargo Comissionado Executivo; e
II - dispensa, de ofício ou a pedido, da respectiva Função Comissionada Executiva.
Parágrafo único. Em todas as hipóteses previstas no s inciso I e II do caput, a
devolução do broche deverá ocorrer na data de dispensa ou exoneração.
Art. 23. A não restituição dos documentos de identificação funcional de que
tratam esta Portaria Normativa implicará a responsabilização administrativa do portador,
salvo em caso de perda, extravio, roubo ou furto, devidamente comprovados por registro de
ocorrência policial.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Executiva da
Controladoria-Geral da União.
Art. 25. Fica revogada a Portaria CGU nº 619, de 26 de março de 2010.
Art. 26. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO