DECISÃO SUROD Nº 975, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 975, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o início de execução da Obra de
Implantação da Base de Serviços Operacionais nº
12 no km 528,7 da rodovia BR-376/PR, sob
concessão da Motiva PR Vias, inscrita no CPNJ nº
59.196.897/0001-13.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art.
32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.028113/2025-73, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Base de
Serviços Operacionais nº 12 no km 528,7 da rodovia BR-376/PR, referente ao Item
3.4.3. do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de
Concessão nº 05/2024 da Concessionária Motiva PR Vias S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4 - Frentes de Serviços
Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de
Concessão nº 05/2024 e possui previsão de conclusão até o 1º ano de concessão
(15/05/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA