PORTARIA GM/MPO Nº 262, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 262, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Altera a relação das despesas a que se refere a
Seção I do Anexo III da Lei nº 15.080, de 30 de
dezembro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista a
autorização constante do art. 176, caput, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,
e a delegação de competência a que se refere o art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 12.369,
de 17 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º A relação de que trata a Seção I do Anexo III da Lei nº 15.080, de 30 de
dezembro de 2024, passa a vigorar com a inclusão da seguinte despesa primária, que
constitui obrigação constitucional ou legal da União: "LXXVII - despesas decorrentes de
Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos
Indevidos no âmbito da ADPF 1.236".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
Art. 4º O Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão terá a seguinte estrutura
organizacional:
I - coordenação, a ser exercida pela Assessoria de Participação Social e
Diversidade, por meio de seu titular; e
II - secretaria-executiva, a ser exercida pela Assessoria de Participação Social e
Diversidade.
Art. 5º O Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão reunir-se-á:
I - ordinariamente, trimestralmente; e
II - extraordinariamente, mediante convocação prévia do coordenador ou da
coordenadora, a qualquer tempo.
§ 1º O quórum de reunião será de metade de seus membros e o quórum de
deliberação será de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o coordenador ou a coordenadora terá voto de
qualidade em caso de empate.
§ 3º As deliberações do Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão terão
natureza opinativa e colegiada, podendo produzir recomendações que vinculem as
diferentes áreas do Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 4º Os encaminhamentos das decisões deverão ser feitos pela Assessoria de
Participação Social e Diversidade.
Art. 6º A Coordenação do Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão poderá
convidar especialistas e representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura e de outros
órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, com propósito de
contribuir com as atividades desempenhadas.
Art. 7º O Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão poderá criar, no exercício
de suas atribuições, comissões temáticas com a participação de membros da sociedade
civil, de governos estaduais e municipais e da comunidade acadêmica e científica afetos
aos temas que especificar.
Art. 8º As reuniões do Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão serão
síncronas e poderão ser realizadas de forma presencial, não presencial ou híbrida da
seguinte forma:
I - presencial, quando todos os participantes comparecerem ao mesmo espaço
físico;
II - não presencial, quando todos os participantes comparecerem por meio de
videoconferência ou tecnologia similar; e
III - híbrida, quando houver participação tanto de forma presencial como não
presencial.
Art. 9º A participação no Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 90, de 5 de junho de 2023, do Ministério da Pesca e
Aquicultura; e
II - a Portaria nº 357, de 3 de outubro de 2024, do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ