PORTARIA MCOM Nº 19.188, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.188, DE 28 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 53115.040997/2024-95, resolve,
Art.1º Extinguir a autorização conferida à TELEVISÃO CHAPECÓ S.A, inscrita no
CNPJ nº 76.851.492/0001-90, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no
canal 8- (oito decalado para menos), analógico, em caráter secundário, no município de
Ponte Serrada, estado de Santa Catarina, outorgado por meio da Portaria nº 027, de 6 de
fevereiro de 1991, publicada do Diário Oficial da União do dia 11 de julho de 1991, e,
posteriormente consignado por meio da Portaria nº 2139, de 1º de outubro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de novembro de 2012, mediante a utilização
do canal 42 (quarenta e dois), digital, em caráter primário, na mesma localidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO