PORTARIA Nº 635, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 635, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Fixa as metas globais de desempenho institucional para o período de 1º de setembro de 2024 a 31 de
agosto de 2025, para fins de avaliação e concessão das gratificações de que tratam os artigos 15, 15-A
e 15-B, da Lei nº 11.171, de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 16-D da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, e no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e o que consta no processo 50000.035111/2024-91, resolve:
Art. 1º. Fixar, na forma do Anexo I, as metas globais de desempenho institucional para o período 1º de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025, e estabelecer a quantificação de cada
meta, para fins de avaliação e concessão das gratificações de desempenho dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de que tratam os artigos 15, 15-A e 15-
B, da Lei nº 11.171, de 2005.
Art. 2º. As metas de que tratam o Anexo I foram elaboradas em consonância com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA,
podendo ser revistas, a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecução, desde que o DNIT não tenha dado causa a tais
fatores.
§ 1º. As unidades administrativas do DNIT deverão comunicar à Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - CAD a ocorrência de fatores de que trata o caput.
§ 2º. A Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - CAD deverá elaborar e submeter à Diretoria Colegiada a proposta de revisão das metas globais, a ser encaminhada
ao Ministro de Estado dos Transportes.
Art. 3º. A pontuação relativa à avaliação de desempenho institucional será atribuída em função do percentual de alcance das metas globais fixadas, na forma do Anexo II.
§ 1º. O percentual de alcance das metas globais de que trata o caput será obtido a partir da média ponderada dos percentuais de alcance de cada meta estabelecida.
§ 2º. O resultado da avaliação de desempenho institucional corresponderá à pontuação estabelecida no Anexo II, de conformidade com a respectiva faixa percentual.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO