PORTARIA Nº 1.366, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.366, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 00135.223928/2023-30, resolve:
Declarar anistiado político JOÃO CARLOS GONÇALVES, inscrito no CPF sob o
nº XXX.160.758-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 26/09/2018 até a data
do julgamento em 21/05/2025, perfazendo um total de R$ 173.000,00 (cento e setenta
e três mil reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 03/10/1983 a 16/01/1984, nos termos dos incisos I, II e III do art.
1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO