RESOLUÇÃO ANA Nº 261, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO ANA Nº 261, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Delega competência para examinar, aprovar e tornar
público o ato de atualização anual do valor limiar
para exigência do Certificado de Avaliação da
Sustentabilidade da Obra Hídrica - CERTOH.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da
Resolução nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU em 27 de fevereiro de
2025, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 1016ª Reunião Administrativa
Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2025, considerando o disposto no art. 12, inciso
II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, no Art. 5º, inciso XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANA nº 242,
de 24 de fevereiro de 2025, e com base nos elementos constantes do Processo n°
02501.006379/2025-11, resolve:
Art. 1º Ficam delegadas concorrentemente ao Superintendente de Regulação
de Serviços Hídricos e Segurança de Barragens e ao Superintendente Adjunto de Regulação
de Serviços Hídricos e Segurança de Barragens a competência para:
I - examinar e aprovar ato de atualização anual do valor limiar para exigência
do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica - CERTOH, suas alterações
e atos decorrentes; e
II - tornar público o respectivo ato, suas alterações e atos dele decorrentes.
Art. 2º Dos atos decorrentes desta Resolução devem constar, explicitamente, o
seu caráter delegado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS