PORTARIA MCOM Nº 19.182, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.182, DE 28 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 53115.040734/2024-86, resolve:
Art.1º Extinguir a autorização conferida à TELEVISÃO CHAPECÓ S.A, inscrita no
CNPJ nº 76.851.492/0001-90, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no
canal 2+ (dois decalado para mais), analógico, em caráter secundário, no município de
Mondaí, estado de Santa Catarina, outorgado por intermédio da Portaria nº 019, de 4 de
fevereiro de 1991, posteriormente consignado por meio da Portaria nº 2090, de 1º de
outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de novembro de 2012,
mediante a utilização do canal 42 (quarenta e dois), digital, na mesma localidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO