PORTARIA MCOM Nº 19.142, DE 25 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.142, DE 25 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
do Processo n.º 53115.022166/2022-70, resolve:
Art.1º Extinguir a autorização conferida à Televisão Chapecó S.A, inscrita no
CNPJ nº 76.851.492/0001-90, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no
canal 7 (sete), analógico, em caráter secundário, no município de Herval D'Oeste, estado
de Santa Catarina, outorgado por meio da Portaria nº 336, de 2 de agosto de 1985,
publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de agosto de 1985, posteriormente
consignado por meio da Portaria nº 1.951, de 5 de setembro de 2012, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de outubro de 2012, mediante a utilização do canal 33 (trinta
e três), digital, na mesma localidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO