PORTARIA GM/MS Nº 7.979, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 7.979, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Anexo CXII[A] da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre o Programa Nacional de Apoio a Permanência,
Diversidade e Visibilidade para discentes na área da
saúde - AFIRMASUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º O Anexo CXII[A] da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de
setembro de 2017, passa vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...........................................................................................................
I - contribuir com o fortalecimento da reorientação da formação em saúde,
ampliando a visibilidade e a defesa do direito à saúde das populações socialmente
vulnerabilizadas;
II - fortalecer a integração entre o ensino, serviço e comunidade, na perspectiva da
educação permanente em saúde;
III - realizar ações que promovam a interculturalidade, a interprofissionalidade e a
interseccionalidade, integrando atividades de ensino, pesquisa, extensão e cultura que
valorizem os saberes tradicionais, originários e as múltiplas dimensões da diversidade nos
territórios e nos serviços de saúde;
IV - estabelecer estratégias e ampliar espaços de discussão para promover
mudanças na formação dos profissionais de saúde, com foco na construção de um cuidado
ético, inclusivo e integral, que responda às necessidades das populações vulnerabilizadas
socialmente de forma comprometida com a redução das desigualdades e assimetrias em
saúde;
V - promover iniciativas de cuidado à saúde das populações e dos estudantes
socialmente vulnerabilizados, com ênfase no acolhimento das violências estruturais e
institucionais, estimulando mudanças de práticas, articulando ações e serviços de referência
nas diferentes redes de atenção à saúde no SUS;
VI - fomentar grupos de aprendizagem e espaços de grupalidade que promovam o
cuidado mútuo, contribuindo para o fortalecimento de redes de apoio, práticas coletivas e
cuidado nos territórios;
VII - apoiar a permanência dos discentes vulnerabilizados socialmente nas IESs
públicas;
VIII - incentivar a articulação intersetorial com movimentos sociais e populares,
comunidades tradicionais e originárias para o desenvolvimento de ações em saúde que
considerem a interculturalidade, os saberes ancestrais e o enfrentamento das iniquidades no
cuidado em saúde nos territórios;
IX - proporcionar espaços de gestão democrática, participação social e controle
social em saúde, visando a ampliação do acesso à saúde das populações socialmente
vulnerabilizadas; e
X - criar espaços dialógicos e intersetoriais de reflexão crítica que possibilitem o
desenvolvimento de um compromisso ético-político nos processos de transformação social,
considerando as necessidades de saúde das populações vulnerabilizadas socialmente. " (NR)
"Art. 4º ...........................................................................................................
§ 1º ................................................................................................................
I - dez estudantes bolsistas e até cinco não bolsistas, totalizando no máximo quinze
discentes;
II - um tutor;
III - um co-tutor;
IV - um preceptor; e
V - um orientador de serviço.
......................................................................................................................
§ 8º A participação de não bolsistas, preceptor e orientador de serviço na
composição é facultativa, não sendo a sua ausência impeditiva para a criação do grupo." (NR)
"Art. 10 ...........................................................................................................
......................................................................................................................
III - comprovar atuação efetiva em atividades no âmbito do SUS por dois anos; e
IV - apresentar proposta para Comissão Local de Acompanhamento e Avaliação de
trabalho que corresponda aos objetivos do grupo AFIRMASUS." (NR)
"Art. 12. O tutor do grupo AFIRMASUS receberá mensalmente bolsa de tutoria no
valor correspondente ao fixado praticado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - CNPq, para a modalidade Produtividade em Desenvolvimento
Tecnológico e Extensão Inovadora, nível 1A.
Parágrafo único. A bolsa referida no caput terá duração de dois anos e não poderá
ser renovada." (NR)
"Art. 13. O tutor do grupo AFIRMASUS poderá receber anualmente, em parcela
única, incentivo financeiro de custeio das atividades do grupo no valor equivalente a uma bolsa
de discente por cada discente bolsista.
§ 1º O incentivo financeiro de custeio de que trata o caput será disponibilizado no
primeiro ano e repassado no ano subsequente mediante apresentação do relatório anual, com
a devida prestação de contas do grupo AFIRMASUS, cuja aprovação competirá à Secretaria de
Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde.
§ 2º Regulamento editado pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde do Ministério da Saúde definirá a modalidade para o repasse do incentivo financeiro de
custeio, assim como os critérios de aplicação do recurso e da respectiva prestação de contas.
......................................................................................................" (NR)
"Art. 15 ..........................................................................................
........................................................................................................
III - após o exercício da função de tutor por dois anos consecutivos. " (NR)
"Art. 16 .........................................................................................
........................................................................................................
II - ter graduação ou pós-graduação na área de saúde; e
III - comprovar atuação efetiva em atividades no âmbito do SUS por dois anos." (NR)
"Art. 18-A. Poderá ser preceptor do grupo AFIRMASUS, sem o recebimento de
remuneração, na condição de não bolsista, o profissional que atender a um dos seguintes
requisitos:
I - profissionais pertencentes aos serviços de saúde, preferencialmente com
experiência mínima de três (3) anos no SUS ou titulação acadêmica de especialização, que
realizem orientação em serviço a estudantes participantes do Programa; ou
II - estudante de pós-graduação alocados em programas de residências em saúde.
Parágrafo único. Para compor o grupo AFIRMASUS, o estudante de pós-graduação
deverá apresentar termo de anuência emitido pelo respectivo programa de residência em que
estiver vinculado." (NR)
"Art. 18-B. São atribuições do preceptor:
I - colaborar na integração ensino-serviço-comunidade, apoiando os processos de
formação em saúde nos territórios de atuação;
II - acompanhar as atividades práticas e teóricas desenvolvidas pelos estudantes no
âmbito do SUS;
III - contribuir para a articulação entre o grupo AFIRMASUS, os serviços de saúde, as
instituições de ensino e os territórios;
IV - promover a integração entre os saberes populares, tradicionais, originários e
técnicos no processo formativo; e
V - participar das atividades de planejamento, monitoramento e avaliação das
ações do grupo. " (NR)
"Art. 18-C. O preceptor do grupo AFIRMASUS será desligado do Programa nos
seguintes casos:
I - por decisão da Pró-Reitoria de Ações Afirmativas ou órgão equivalente, desde
que devidamente homologada pela Comissão Local de Acompanhamento e Avaliação do
AFIRMASUS;
II-pordecisãodaComissãoLocaldeAcompanhamentoeAvaliaçãodoAFIRMASUS,
embasada em avaliação insatisfatória do preceptor ou descumprimento das obrigações
previstas nesta Portaria; e
III - afastamento injustificado por período superior a sessenta dias." (NR)
"Art. 18-D. Poderá atuar como orientador de serviço do grupo AFIRMASUS
representante da sociedade civil organizada que atenda aos seguintes requisitos:
I - ser trabalhador da área da saúde;
II - possuir formação de nível médio ou superior; e
III - comprovar atuação efetiva no território em que as atividades do programa
serão desenvolvidas, por, no mínimo, um ano." (NR)
"Art. 18-E. São atribuições do orientador de serviço:
I - contribuir com o processo formativo dos discentes, a partir de suas experiências
territoriais e saberes comunitários;
II - apoiar a integração entre o grupo AFIRMASUS e as comunidades locais,
promovendo a intersetorialidade e a inclusão;
III - colaborar com as atividades pedagógicas e de planejamento desenvolvidas pelo
grupo; e
IV - participar das reuniões de monitoramento, avaliação e prestação de contas
quando convocado." (NR)
"Art. 18-F. O orientador de serviço do grupo AFIRMASUS receberá mensalmente
bolsa no valor correspondente ao fixado praticado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - CNPq para a modalidade Apoio Técnico em Extensão no País (ATP).
§ 1º A classificação entre nível superior e médio será realizada com base na
documentação apresentada pelo orientador no ato da seleção.
§ 2º A bolsa referida no caput terá duração de dois anos e não poderá ser
renovada." (NR)
"Art. 18-G. O orientador de serviço será desligado do AFIRMASUS nas seguintes
situações:
I - por decisão da Pró-Reitoria de Ações Afirmativas ou órgão equivalente, desde
que devidamente homologada pela Comissão Local de Acompanhamento e Avaliação do
AFIRMASUS;
II-pordecisãodaComissãoLocaldeAcompanhamentoeAvaliaçãodoAFIRMASUS,
embasada em avaliação insatisfatória do orientador de serviço ou descumprimento das
obrigações previstas nesta Portaria; e
III - afastamento injustificado por período superior a sessenta dias." (NR)
"Art. 23 ...........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 2º Cada discente não bolsista fará jus a um certificado de participação no
AFIRMASUS após o tempo mínimo de um ano de participação efetiva e comprovada no
Programa, emitido pela IES pública e de teor idêntico ao dos discentes bolsistas.
.............................................................................................................." (NR)
"Art. 25. As bolsas dos tutores, discentes e orientadores de serviço serão pagas
pelo Ministério da Saúde por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde.
§ 1º O valor previsto para as bolsas dos estudantes seguirá o previsto no Art. 21.
§ 2º Os valores das bolsas dos tutores e orientadores de serviços seguirão o
previsto nos arts. 12 e 18-F.
§ 3º Os tutores e orientadores de serviço deverão atestar, por meio de relatórios
anuais, as comprovações de participação nas atividades dos grupos AFIRMASUS à Comissão
Local de Acompanhamento e Avaliação do AFIRMASUS da IES a qual estão vinculados.
§ 4º A ausência da apresentação dos relatórios comprobatórios das atividades
desenvolvidas à CLAA pelos tutores e orientadores de serviço poderão impactar em
desligamento dos perfis no ano subsequente a prestação de contas das atividades." (NR)
"Art. 26. O quantitativo de bolsas dos tutores, discentes e orientadores de serviço e
o repasse do incentivo financeiro de custeio ao tutor estão condicionados à prévia
disponibilidade orçamentária de recursos do orçamento da União, destinados ao Ministério da
Saúde." (NR)
"Art. 27 ...........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 4º Os preceptores e orientadores de serviço, quando contemplados nos grupos, e
co-tutores deverão participar das etapas de avaliação, nos termos do inciso IV do caput deste
artigo." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA