DESPACHO Nº 2.364, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/08/2025

DESPACHO Nº 2.364, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de
novembro de 2021, na Nota Técnica nº 153/2025-SFF/ANEEL, e o constante do Processo nº
48500.016980/2025-14, decide:
anuir previamente à transferência de Controle Societário Indireto das empresas Indaiá
Grande Energia S.A., CNPJ nº 10.400.065/0001-88, Indaiazinho Energia S.A., CNPJ nº
11.254.582/0001-59,SerradasAgulhasEnergiaS.A.,CNPJnº03.803.650/0001-63,edaHidrelétrica
Pipoca S.A., CNPJ nº 06.814.778/0001-10, que passará a ser exercido por Alpha Brazil Fundo de
Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada, CNPJ nº
44.274.433/0001-00, e por NY Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia -
Responsabilidade Limitada, CNPJ nº 36.500.390/0001-06. O prazo para implementação da operação
é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e as Autorizadas,
cujo Controle Societário foi alterado, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da
formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas