DECISÃO SUPAS Nº 1.218, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 22/08/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.218, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.002424/2021-89, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento da VIAÇÃO CATARINA TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 28.414.054/0001-12, para regularização administrativa da linha
BRASILIA/DF-SANTOS/SP e suas seções, por descumprimento aos requisitos dispostos nas
Súmulas nº 4 e 5 da ANTT.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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