DECISÃO SUROD Nº 971, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 22/08/2025

DECISÃO SUROD Nº 971, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o início de execução de Obra de Implantação
da rede de fibra óptica - BR-116/RJ, km 2 ao km 90, sob
concessão da Concessionária Ecovias Rio Minas S.A,
inscrita no CNPJ sob nº 29.884.545/0001-90.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 07/04/2022, e nos artigos 38, inciso II, e 142 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.012004/2025-94, decide:
Art. 1º Autorizar o Início das Obras de Implantação da rede de fibra óptica - BR-
116/RJ, km 2 ao km 90, referente ao item 3.4.7.1 do Programa de Exploração da Rodovia - PER
do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2022 da Concessionária Ecovias Rio Minas S.A.,
programada para o 3º ano de concessão.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.7.1 do Programa de Exploração da
Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2022, e possui previsão de conclusão
até o 3º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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