DELIBERAÇÃO PAS Nº 14/GRERE/SFC, DE 7 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 22/08/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 14/GRERE/SFC, DE 7 DE JULHO DE 2025
Processo nº 50300.008106/2025-10
Empresa penalizada: EDVALDO TAVARES DE OLIVEIRA, CNPJ nº
13.561.485/0001-34. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa pecuniária
no valor de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), pelo
cometimento da infração tipificada no art. 23, inciso XXII da Resolução 1.274/2014-Antaq,
por operar embarcação na prestação do serviço de travessia sem o Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Embarcação e suas Cargas (DPEM).
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

Empresas citadas