PORTARIA CORREG/MGI Nº 6.965, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA CORREG/MGI Nº 6.965, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 11 do Anexo I do
Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto nos arts. arts. 143,
148 e 152, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº
18001.000983/2025-04, instaurado em face da empresa Elifranck Carvalho Gouvea (CNPJ
nº 15.037.271/0001-99), teve arquivamento determinado por portaria publicada no Diário
Oficial da União;
CONSIDERANDO que a Controladoria-Geral da União (CGU), autoridade central
do Sistema de Responsabilização de Pessoas Jurídicas no âmbito do Poder Executivo
Federal, recebeu proposta de celebração de Termo de Compromisso relacionada ao
referido processo, em análise;
CONSIDERANDO que a eventual decisão da CGU de avocar o processo ou de
celebrar Termo de Compromisso demandará a regular tramitação do PAR, sendo, portanto,
incompatível a manutenção da portaria de arquivamento anteriormente publicada;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de garantir segurança jurídica e
resguardar o interesse público, resolve:
Art. 1º Fica ANULADA a Portaria CORREG/MGI Nº 6.233, DE 31 DE JULHO DE
2025 que determinou o arquivamento do PAR nº 18001.000983/2025-04, instaurado em
face da empresa Elifranck Carvalho Gouvea.
Art. 2º Determino o SOBRESTAMENTO do referido processo até decisão
definitiva da Controladoria-Geral da União, quanto à proposta de celebração de Termo de
Compromisso apresentada e à eventual avocação do PAR.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ERICA BEZERRA QUEIROZ