DESPACHO Nº 2.480, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.480, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.904068/2024-39, decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo
interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco,
cadastrada sob o CNPJ 10.835.932/0001-08 em face do Auto de Infração nº 1/2024, lavrado
pela Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE, no sentido de: (i) manter as Não
Conformidades NC. 1, NC.5, NC. 6, NC.7 e NC.9 e suas respectivas Determinações DT.1, DT.2,
DT.3, DT.4 e DT.6; (ii) converter as penalidades de multa referentes à NC. 1, NC. 7 e NC. 9
em advertência; (iii) alterar penalidade de multa de R$ 22.605.953,48 (vinte e dois milhões,
seiscentos e cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos) para
R$ 10.652.639,35 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove
reais e trinta e cinco centavos); e (iv) determinar que as determinações DT. 1, DT. 2, DT. 3,
DT. 4 e DT. 6 sejam cumpridas em até 90 (noventa) dias a partir desta decisão.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO