DECISÃO SUPAS Nº 1.223, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.223, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023 e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de
junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo judicial nº
1062251-17.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.176087/2024-90, e
considerando o que consta no processo nº 50500.294617/2023-18, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇAO REDIL LTDA., CNPJ nº 50.614.331/0001-90, para
autorizar a operação da linha TRINDADE/GO-PALMEIRANTE/TO, com as seções indicadas no
anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR