ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 157, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 157, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Declara a inaptidão de empresa perante o
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a
inidoneidade de documentos fiscais por ela
emitidos.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº
11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº 2.119/2022, declara:
Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não
comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos
empregados em operações de comércio exterior, nos termos do artigo 81, II, da Lei
9.430/96, incluído pela Lei nº 14.195/21, e do artigo 38, II. da IN RFB nº 2.119/2022,
conforme Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo citado,
INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 08/03/2019.
Pessoa Jurídica: BLUE COMEX IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA.
CNPJ: 13.007.957/0001-01
Processo: 15444.720033/2023-22
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua
publicação no DOU.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE