PORTARIA MCOM Nº 19.239, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.239, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.020899/2024-31, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à AMAZÔNIA CABO LTDA., inscrita no
CNPJ nº 02.311.604/0001-84, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no
canal 3 (três), analógico, em caráter secundário, vinculado ao Fistel nº 50400609207, no
município de Boca do Acre, estado do Amazonas, outorgado por intermédio da Portaria nº
320, de 9 de maio de 1996, publicada em 25 de junho de 1996, posteriormente alterado
pela Portaria nº 73, de 21 de fevereiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União do dia
1º de março de 2001, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO