DESPACHO Nº 246/2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/08/2025

DESPACHO Nº 246/2025
Acolho a Nota Técnica nº 1668/2025/SEI-MCOM e o Parecer nº 00071/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de
sorte a HOMOLOGAR a Concorrência nº 001/2007-CEL/MC, para aa localidade de Araguari/MG, e promover a adjudicação de seu objeto à proponente vencedora, de acordo com o Anexo
Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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