PORTARIA GM/MS Nº 7.954, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 7.954, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e
nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor
sobre as regras de credenciamento das Unidades
Odontológicas Móveis - UOM e sobre o
recebimento dos incentivos financeiros federais de
implantação e de custeio, segundo critérios
estabelecidos pela Política Nacional de Atenção
Básica - PNAB e pela Política Nacional de Saúde
Bucal - PNSB.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º O Anexo 1 do Anexo XXII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de
28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"3.2. Tipos de unidades e equipamentos de Saúde:
.......................................................................................................................
c) Unidade Odontológica Móvel - UOM
Recomenda-se veículo devidamente adaptado para a finalidade de atenção à
saúde bucal, equipado minimamente com:
I - cadeira odontológica completa, incluindo equipo, sugador, refletor e
mocho;
II - kit de peça de mão contendo caneta de alta rotação, contra-ângulo, peça
reta e micromotor;
III - aparelho de raio X odontológico;
IV - aventais de chumbo;
V - compressor odontológico com sistema de filtragem;
VI - fotopolimerizador de resinas compostas;
VII - autoclave;
VIII - refrigerador; e
IX - ar-condicionado." (NR)
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Seção X
Financiamento das Unidades Odontológicas Móveis - UOM
Art. 80 ..........................................................................................................
§ 1º ...............................................................................................................
§ 2º As UOM são consultórios odontológicos estruturados em veículos, com
identidade visual conforme o padrão estabelecido pelo Ministério da Saúde, e
devidamente adaptados e equipados para o desenvolvimento de ações de atenção à
saúde bucal a serem realizadas por:
I - equipes de Saúde Bucal - eSB vinculadas às equipes de Saúde da Família
- eSF ou às equipes de Atenção Primária - eAP; e
II - equipes de Saúde Bucal - eSB vinculadas às equipes de Saúde da Família
Ribeirinhas - eSFR.
§ 3º As UOM poderão ser utilizadas para o desenvolvimento de ações de
atenção à saúde bucal pelas equipes Multiprofissionais de Saúde Indígena - eMSI e
equipes de Consultório na Rua - eCR.
§ 4º As UOM serão compostas por:
I - veículo devidamente adaptado para a finalidade de atenção à saúde bucal
e equipado minimamente com:
a) cadeira odontológica completa, incluindo equipo, sugador, refletor e
mocho;
b) kit de peça de mão contendo caneta de alta rotação, contra-ângulo, peça
reta e micromotor;
c) aparelho de raio X odontológico;
d) aventais de chumbo;
e) compressor odontológico com sistema de filtragem;
f) fotopolimerizador de resinas compostas;
g) autoclave;
h) refrigerador; e
i) ar-condicionado.
II - instrumentais conforme relação constante do Anexo XXI desta Portaria;
III - insumos e materiais odontológicos; e
IV - uma ou mais equipes de saúde bucal da Atenção Primária à Saúde em
sua composição, conforme § 2º, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
§ 5º Os instrumentais, insumos e materiais odontológicos, de que tratam os incisos
II e III do § 3º deverão ser adquiridos pelo gestor local do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 6º Os recursos humanos necessários para a implementação das equipes de
que trata o § 2º são de responsabilidade do gestor local do SUS.
Art. 80-A. O veículo e os equipamentos de que trata o art. 80, § 3º, poderão
ser adquiridos:
I - pelo Ministério da Saúde e doados ao Distrito Federal e aos municípios,
mediante termo de doação; ou
II - pela Secretaria Municipal de Saúde ou do Distrito Federal, por meio
de:
a) recursos repassados na modalidade fundo a fundo, por meio de recursos
de programação ou de emendas parlamentares; ou
b) recursos próprios.
Art. 80-B. As solicitações de financiamento para aquisição de UOM, por meio
de recursos repassados na modalidade fundo a fundo, seja por programação
orçamentária ou por emendas parlamentares, deverão ser cadastradas pelo ente
federativo interessado no endereço eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - FNS, em
formato de proposta, contendo as seguintes informações e documentos:
I - identificação da ação, política pública ou programa de governo de
referência;
II - relação dos equipamentos e materiais permanentes a serem
financiados;
III - justificativa técnica que comprove a necessidade de aquisição da
UOM;
IV - identificação dos estabelecimentos e unidades de saúde que receberão os
equipamentos e materiais permanentes;
V - especificação técnica dos equipamentos, com respectivas configurações e
acessórios permitidos, conforme estabelecido na Relação Nacional de Equipamentos e
Materiais Permanentes financiáveis para o SUS - Renem;
VI - quantidade e valor estimado dos equipamentos e materiais
permanentes;
VII - resolução do Conselho Municipal ou Distrital de Saúde que aprova a
proposta de aquisição da UOM;
VIII - declaração de que a gestão local providenciará, até a data do
agendamento de entrega da UOM, a solicitação de credenciamento das equipes de
Saúde Bucal - eSB para sua atuação, caso o município ainda não possua eSB ou eSFR
implantadas ou credenciadas;
IX - declaração de compromisso com o custeio dos serviços, assinada pelo
gestor local, assumindo a responsabilidade pelo cofinanciamento das equipes;
X - declaração de compromisso com a manutenção do veículo e dos
equipamentos fornecidos, bem como a realização dos serviços de emplacamento e
seguro do veículo e de todos os equipamentos que acompanham a UOM; e
XI - declaração de compromisso do gestor quanto à manutenção da
padronização visual do veículo e dos equipamentos fornecidos com a UOM.
§ 1º As propostas cadastradas serão analisadas, priorizadas de acordo com a
disponibilidade orçamentária e critérios de priorização e aprovadas conforme as
disposições do Capítulo I do Título VII desta Portaria.
§ 2º As propostas aprovadas nas análises de mérito e técnico-econômica e
habilitadas para o recebimento de recursos financeiros serão divulgadas em ato
específico do Ministro de Estado da Saúde, o qual conterá também os valores a serem
transferidos aos respectivos entes federativos.
§ 3º O prazo máximo para a execução dos recursos financeiros repassados
será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data do efetivo recebimento do
recurso pelo ente federativo beneficiário.
Art. 80-C. São critérios para a priorização das doações das UOM:
I - possuir eSB vinculadas a uma eSF ou a uma eAP;
II - municípios com população quilombola, rural, ribeirinhas, indígenas ou
assentada;
III - Índice de Vulnerabilidade Social - IVS, do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada - IPEA, alta ou muito alta; ou
IV - municípios com ampla extensão territorial e baixa densidade
demográfica.
§ 1º Para fins do inciso IV do caput, entende-se como baixa densidade
demográfica:
I - municípios com população inferior a 50 (cinquenta) mil habitantes e
densidade demográfica inferior a 80 (oitenta) habitantes por quilômetro quadrado; ou
II - municípios com população entre 50 (cinquenta) mil e 100 (cem) mil
habitantes e densidade demográfica superior a 80 (oitenta) habitantes por quilômetro
quadrado.
§ 2º Os critérios de priorização poderão ser utilizados de forma conjunta,
através de lista classificatória, ou separadamente, de acordo com a disponibilidade
orçamentária do Ministério da Saúde e Nota Técnica de avaliação dos critérios.
§ 3º A lista classificatória dos entes beneficiados, será publicada em ato
específico do Gabinete do Ministério da Saúde.
Art. 80-D. O número máximo de UOM a ser cofinanciado pelo Ministério da
Saúde, nos termos desta Portaria, será de até uma UOM a cada 50 (cinquenta) mil
habitantes por município.
Art. 80-E. Compete ao Distrito Federal e aos municípios que receberem UOM
doadas pelo Ministério da Saúde:
I - providenciar a logística de transporte da UOM, desde o pátio da fabricante
ou montadora até o destino final;
II - assegurar a manutenção preventiva e corretiva da UOM, bem como de
seus equipamentos e instrumentais;
III - efetuar o emplacamento e contratar o seguro do veículo no prazo
máximo de trinta dias a contar da data de seu recebimento;
IV - garantir a aplicação e a manutenção da identidade visual e do grafismo
da UOM conforme o padrão estabelecido pelo Ministério da Saúde, durante toda a vida
útil do bem; e
V - solicitar credenciamento e realizar o cadastro da UOM no CNES no prazo
de até noventa dias contados da data de seu recebimento.
Subseção I
Dos critérios de credenciamento das Unidades Odontológicas Móveis -
UOM
Art. 81. A solicitação de credenciamento das UOM poderá ser realizada,
exclusivamente, pelo Distrito Federal e pelos municípios que atenderem aos critérios de
priorização estabelecidos no art. 80-C desta Portaria.
§ 1º O pedido de credenciamento deverá ser encaminhado ao Ministério da
Saúde por meio de sistema de informação específico disponibilizado para esse fim,
observados os fluxos e procedimentos definidos em Nota Técnica elaborada pela
Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - Saps/MS.
§ 2º O ente federativo, a qualquer tempo, deverá dar ciência ao Ministério
da Saúde do envio do documento de solicitação de credenciamento ao respectivo
Conselho Municipal de Saúde ou Conselho Distrital de Saúde, à Secretaria Estadual de
Saúde e à Comissão Intergestores Bipartite.
§ 3º No prazo máximo de três competências, contadas a partir da data de
publicação da Portaria de credenciamento da UOM no Diário Oficial da União - DOU, a
gestão municipal ou distrital deverá realizar o cadastro dos profissionais no SCNES, sob
pena de descredenciamento em virtude do descumprimento.
§ 4º Em caráter excepcional, até a entrada em funcionamento do sistema
eletrônico, será admitido o envio da solicitação de credenciamento por meio de ofício à
Coordenação-Geral de Saúde Bucal da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do
Ministério da Saúde.
§ 5º As solicitações de credenciamento previstas no §4º devem seguir os
fluxos e procedimentos estabelecidos pela Saps, na Portaria de Consolidação Saps nº 1,
de 2 de junho de 2021, e Nota Técnica nº 282/2023-COHC/CGFAP/SAPS/MS.
Subseção II
Do incentivo financeiro para custeio e implantação das Unidades
Odontológicas Móveis - UOM
Art. 82. Fica instituído incentivo financeiro para custeio das UOM no valor de
R$ 9.360,00 (nove mil, trezentos e sessenta reais) mensais por UOM implantada pelo
município ou Distrito Federal.
Parágrafo único. O início do repasse mensal do Incentivo ocorrerá após a
publicação de Portaria de credenciamento pelo Ministério da Saúde após a
demonstração, pelo município ou Distrito Federal, do cadastramento da UOM e da eSB,
conforme estabelecido no § 2º do art. 80, no SCNES, e após o início da operação da
Unidade.
Art. 82-A. Fica instituído incentivo financeiro para implantação das Unidades
Odontológicas Móveis no valor de R$ 9.360,00 (nove mil, trezentos e sessenta reais), a
ser pago em parcela única por UOM.
Art. 83. O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Primária
à Saúde, realizará a avaliação da atividade da UOM com base nos dados coletados nos
sistemas oficiais de informação e disseminação de dados, adotando as medidas
necessárias para a plena aplicação das recomendações contidas nesta Portaria.
§ 1º A validação das equipes e dos serviços da Atenção Primária à Saúde para
fins de transferência dos incentivos financeiros federais de custeio estará condicionada
ao cumprimento dos seguintes critérios:
I - credenciamento pelo Ministério da Saúde, por meio de Portaria
específica;
II - cadastramento das equipes e dos serviços da APS no SCNES, pela gestão
municipal ou do Distrito Federal; e
III - inexistência de irregularidades que motivem a suspensão dos repasses,
conforme previsto na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB e na Portaria de
Consolidação Saps nº 1/2021, que regem a organização, o funcionamento e o
financiamento de cada equipe e serviço da Atenção Primária à Saúde.
§ 2º Após a publicação da Portaria de credenciamento das novas equipes e serviços no Diário
Oficial da União - DOU, a gestão local deverá efetuar o respectivo cadastro no SCNES, observando os
critérios exigidos para homologação dos códigos de Identificação Nacional de Equipe - INE, no prazo
máximo de três competências a contar da data de publicação da Portaria, sob pena de descredenciamento
das equipes e serviços, conforme disposto no art. 3º Portaria de Consolidação Saps nº 1/2021.
§ 3º A homologação das equipes e serviços da APS pelo Ministério da Saúde
está condicionada ao cadastro no SCNES, no prazo previsto no § 2º, bem como ao
atendimento dos seguintes requisitos:
I - cadastro em estabelecimento de saúde código 40 - Unidade Móvel
Terrestre, subtipo de estabelecimento código 001 - Unidade Odontológica Móvel -
UOM;
II - registro do código no SCNES;
III - composição profissional mínima exigida, de acordo com as regras
aplicáveis a cada tipo de equipe ou serviço; e
IV - cumprimento da carga horária mínima exigida por categoria profissional,
conforme as normas estabelecidas para cada equipe ou serviço.
§ 4º A homologação dos códigos das equipes e serviços da APS credenciadas
e devidamente cadastradas no SCNES será formalizada por meio de publicação no DOU,
sem prejuízo à continuidade do repasse dos incentivos financeiros federais.
Subseção III
Do monitoramento das Unidades Odontológicas Móveis - UOM
Art. 83-A. O monitoramento das UOM será realizado com base na análise das
seguintes determinações:
I - todos os profissionais da eSB que compartilham carga horária na UOM
deverão estar devidamente cadastrados tanto na eSB quanto na UOM;
II - a soma das cargas horárias do profissional, cadastradas na eSB e na UOM,
deverá totalizar, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais e, no máximo, 60 (sessenta)
horas semanais por profissional;
III - as ações realizadas na UOM deverão ser devidamente registradas no
sistema eSUS-APS.
§ 1º As Secretarias de Saúde deverão enviar os dados de produção da
Atenção Primária à Saúde - APS, mencionados no inciso III do caput, por meio do
Sistema de Informação em Atenção Primária à Saúde - Siaps e Sistema de Informações
Ambulatoriais em Saúde - SIA, conforme o cronograma de fechamento de competências
dos sistemas gerenciados pela Coordenação-Geral de Sistemas de Informação em Saúde
do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde.
§ 2º O monitoramento das UOM será realizado mensalmente, com base no
cronograma da competência do SCNES, o qual subsidiará a análise da competência
financeira subsequente.
§ 3º A responsabilidade pelo monitoramento e avaliação do cumprimento dos
compromissos firmados nas propostas aprovadas caberá à Saps/MS.
Art. 83-B. A suspensão do repasse do incentivo de custeio da UOM ocorrerá
nas seguintes situações:
I - duplicidade de profissionais cadastrados, por período superior a duas
competências consecutivas no SCNES;
II - equipes incompletas, por período superior a duas competências
consecutivas no SCNES;
III - ausência de envio de informações à base de dados nacional, por período
superior a três competências consecutivas no Sistema de Informação em Atenção
Primária à Saúde - Siaps;
IV - ausência de cadastro da UOM no SCNES para o trabalho das equipes, por
período superior a três competências consecutivas;
V - irregularidades identificadas por órgãos de controle ou auditoria federal,
estadual ou municipal, com efeitos imediatos a partir da competência financeira da
ocorrência;
VI - acumulação de carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais por
profissional cadastrado em equipes ou serviços da APS, por período superior a três
competências consecutivas; ou
VII - ausência de qualquer um dos equipamentos que compõem a UOM, por
período superior a três competências consecutivas, nos casos em que a UOM tenha sido
doada pelo Ministério da Saúde.
§ 1º Após 12 (doze) competências consecutivas de suspensão total ou de não
atendimento aos requisitos mínimos para a transferência dos incentivos de custeio
federal, será revogado o credenciamento e a homologação do código SCNES da
respectiva UOM.
§ 2º Comprovado o saneamento das irregularidades que motivaram a
suspensão, o repasse do incentivo financeiro de custeio será restabelecido
automaticamente.
Art. 83-C. As solicitações de ampliação de cobertura, renovação de frota e
reserva técnica de UOM serão analisadas pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal da
Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde.
§ 1º Poderá haver a ampliação de cobertura, renovação de frota e reserva
técnica de UOM desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, bem como
conformidade com a legislação vigente e com os critérios estabelecidos e divulgados no
sítio eletrônico do Ministério da Saúde.
§ 2º O prazo mínimo para nova aquisição de UOM será de cinco anos para
os municípios que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes condições:
I - tenham recebido UOM anteriormente;
II - tenham sido contemplados com recursos financeiros para aquisição de
UOM; ou
III - tenham atingido o número máximo de veículos permitido por município,
conforme regulamentação vigente.
Art. 83-D. A doação poderá ser revogada pelo Ministério da Saúde nos
seguintes casos:
I - descredenciamento da UOM;
II - apuração, fundamentada em denúncia formalizada por órgão de controle,
observando-se o devido processo legal; e
III - descaracterização do veículo, nos termos do disposto no art. 80, §§ 2º e 3º.
§ 1º No caso de desistência, por parte da gestão local, da estratégia de
utilização da UOM, desde que o veículo esteja em condições adequadas de uso, caberá
ao gestor municipal encaminhar, por meio do serviço de protocolo digital do Ministério
da Saúde, a seguinte documentação:
I - ofício solicitando formalmente a desistência, acompanhado das aprovações
do Conselho Municipal de Saúde e da Comissão Intergestores Bipartite;
II - registros fotográficos atualizados da UOM; e
III - laudo técnico de avaliação do veículo e dos equipamentos que o
compõem.
§ 2º Compete à Coordenação-Geral de Saúde Bucal da Secretaria de Atenção
Primária à Saúde a análise da solicitação de desistência apresentada pela gestão local.
§ 3º A Secretaria de Atenção Primária à Saúde poderá solicitar, a qualquer
tempo, o envio de imagens, fotos ou vídeos da UOM, com o objetivo de comprovar o
efetivo funcionamento do veículo, incluindo a respectiva identidade visual.
§ 4º Em caso de descaracterização do veículo, excetuando-se as situações
previamente autorizadas pelo Ministério da Saúde ou decorrentes de caso fortuito ou
força maior, o gestor local deverá restituir ao veículo suas características originais, sob
pena de ser responsabilizado pela indenização correspondente ao valor do bem ou pela
sua substituição por outro que atenda aos requisitos estabelecidos nesta Portaria.
§ 5º Na hipótese de revogação da doação, a UOM poderá ser remanejada
para outro município ou para o Distrito Federal, desde que respeitados os critérios de
priorização estabelecidos neste artigo.
Subseção IV
Disposições Gerais
Art. 83-E. Os recursos orçamentários destinados ao cumprimento do disposto
nesta Portaria correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde e serão
transferidos, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde - FNS aos
fundos de saúde do Distrito Federal e dos municípios.
§ 1º Para o custeio das ações, os recursos deverão onerar o Programa de
Trabalho nº 10.301.5119.219A - Piso da Atenção Primária à Saúde, Plano Orçamentário
- PO 0003 - Incentivo financeiro para Atenção à Saúde Bucal.
§ 2º Para a aquisição das Unidades Odontológicas Móveis, os recursos
deverão onerar o Programa de Trabalho nº 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção
Primária à Saúde, Plano Orçamentário - PO 0001 - Estruturação da Atenção à Saúde
Bucal." (NR)
Art. 3º O Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, passa a vigorar nos termos do Anexo I a esta Portaria.
Art. 4º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar acrescida do Anexo XXI-A na forma do Anexo II a esta Portaria.
Art. 5º Ficam revogados os incisos I a III do § 3º do art. 80, incisos I a IV do § 3º do
art. 81 e o art.81-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
"ANEXO I
(Anexo XXI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017)
LISTA DE INSTRUMENTAIS E MATERIAIS PERMANENTES ODONTOLÓGICOS
1. Alavancas inox adulto e infantil;
2. Alavancas Seldin adulto;
3. Alveolótomos;
4. Aplicador para cimento de hidróxido de cálcio;
5. Arcos de Young e Östby;
6. Bandeja de aço;
7. Brunidor;
8. Cabo para bisturi;
9. Cabo para espelho;
10. Caixas metálicas inoxidáveis com tampa;
11. Calcador de Paiva;
12. Calcador Ward (vários números);
13. Cânula para aspiração endodôntica;
14. Colgadura;
15. Compasso Willis;
16. Condensadores Clev-Dent;
17. Condensadores Eames;
18. Condensadores Hollemback;
19. Curetas periodontais;
20. Esculpidor Lecron;
21. Espátula nº 01;
22. Espátula nº 31;
23. Espátula nº 36;
24. Espátula de cera nº 7;
25. Espátula de cimento nº 24;
26. Espátula metálica para gesso;
27. Espátula plástica para alginato;
28. Espelho de mão e de parede;
29. Espelho bucal;
30. Extirpa-nervos;
31. Faca para gesso;
32. Fórceps infantis e adultos (vários números);
33. Frasco para biópsia;
34. Fresa de tungstênio tipo pera Maxicut;
35. Gengivótomos de Kirkland e Orban;
36. Gral de borracha;
37. Grampos para isolamento absoluto;
38. Jogo de moldeiras para desdentados;
39. Jogo de moldeiras totais perfuradas;
40. Lamparina a álcool;
41. Limas endodônticas;
42. Limas ósseas;
43. Limpador de brocas;
44. Macroescova;
45. Macromodelo;
46. Moldeiras hemiarcadas perfuradas (direita e esquerda);
47. Moldeiras parciais perfuradas;
48. Óculos de proteção;
49. Pedra de afiar curetas periodontais;
50. Perfurador de lençol de borracha;
51. Pinça porta-grampo;
52. Pinça anatômica (serrilhada) - 14 cm;
53. Pinça Muller;
54. Pinça clínica;
55. Pinças Halstead (mosquito) curvas e retas;