DESPACHO Nº 2.481, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/08/2025

DESPACHO Nº 2.481, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro
de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998,
do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Regras de Transmissão aprovada pela
Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, bem como o que consta do
Processo nº 48500.010191/2025-70, decide:
(i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Empresa de
Transmissão de Várzea Grande - ETVG, inscrita no CNPJ sob o nº 12.385.102/0001-51, em
face da Resolução Autorizativa nº 16.079, de 15 de abril de 2025; e, no mérito, negar-lhe
provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas