PORTARIA Nº 1/SFC/ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1/SFC/ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Institui os procedimentos internos do rito sumário
de conciliação prévia às análises de denúncias de
cobrança de sobre-estadia, de contêineres,
determinado pelo Acórdão 521-2025 (SEI nº
2633152).
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS - SFC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 76 e art. 5º, §1º, inciso
I, da Resolução nº 116 - ANTAQ, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 10.871, de 20
de maio de 2004 e Decreto n.º 7.133, de 19 de março de 2010;
CONSIDERANDO o disposto no item 5.4 do Acórdão 521-2025 (SEI nº
2633152): 5.4. determinar à SFC que, seguindo as diretrizes estabelecidas na presente
deliberação, elabore o rito procedimental sumário para os casos que envolvam
demandas afetas a cobranças de sobrestadias como forma de incentivar a composição de
conflitos e sua célere resolução e já passe a adotar o novo rito em suas análises;
resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos aplicáveis ao rito sumário de conciliação
prévia às análises de denúncias relativas à cobrança de sobre-estadia de contêineres,
determinado pelo Acórdão 521-2025 (SEI nº 2633152).
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O rito sumário de conciliação prévia de que trata essa Portaria visa
incentivar a composição de conflitos resultantes das cobranças de sobre-estadia de
contêineres, fornecendo uma resposta mais célere e efetiva às partes envolvidas, com
base nos entendimentos regulatórios da Resolução nº 62/2021-ANTAQ fixados pela
Diretoria Colegiada em sua 591ª Reunião Ordinária.
Art. 3º Somente serão submetidas ao rito sumário de conciliação prévia as
denúncias que versem sobre cobrança de sobre-estadia de contêineres recebidas pela
Antaq até 06/08/2025, data de Publicação do Acórdão n° 521-2025 no Diário Oficial da
União. Denúncias recebidas após essa data terão trâmite regular de apuração, conforme
disciplina a Resolução nº 3.259/2014-ANATQ.
Art. 4º A conciliação não é obrigatória. Caso as partes não compareçam às
audiências agendadas pela Antaq, ou caso não haja acordo entre as partes, a denúncia
seguirá para instrução processual regular, do ponto em que tiver sido sobrestada.
Art. 5º Caso haja acordo entre as partes, espontâneo ou em audiência de
conciliação, a denúncia será arquivada sem aplicação de penalidade.
Art. 6º Não serão objeto do rito sumário as denúncias cujos processos de
apuração já tiverem transitado em julgado até 06/08/2025.
DO SOBRESTAMENTO
Art. 7º Conforme o item 5.2 do Acordão nº 521/2025, todos os processos
objeto desta Portaria terão sua apuração sobrestada por até 120 dias para permitir a
aplicação do rito sumário de conciliação entre as partes, independente da fase em que
se encontrem.
Art. 8º Identificados processos objeto desta Portaria em quaisquer setores da
SFC, eles devem ser encaminhados ao Grupo Especializado de Fiscalização de Contêineres
(GEF Contêineres), para inserção de Despacho de Sobrestamento e envio de Ofício de
Notificação às partes envolvidas.
DA PREPARAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
Art. 9º Sobrestados os autos, o GEF Contêineres deverá elaborar "Informe"
contendo os dados básicos da denúncia e uma análise prévia do caso, à luz dos
entendimentos regulatórios fixados pela Diretoria Colegiada no Acórdão 521-2025. O
processo cujo "Informe" apresente indícios de irregularidade na cobrança será então
inserido em fila de audiência de conciliação.
§1º. Caso não haja elementos suficientes nos autos para a individualização
das cobranças ou para a compreensão dos fatos narrados, inviabilizando a elaboração do
"Informe", as partes podem ser notificadas a complementar a denúncia.
§2º. Caso haja nos autos relatório de fiscalização indicando arquivamento da
denúncia, o processo deve ser reavaliado pelo GEF Contêineres para verificar se o
entendimento está de acordo com o Acórdão 521-2025. Caso positivo, pode ser feito o
arquivamento sem necessidade de audiência de conciliação; caso negativo, o processo
seguirá para elaboração do "Informe" e inclusão em fila de audiência.
Art. 10º Agendada a audiência de conciliação pelo GEF Contêineres, as partes
serão notificadas sobre a data e ao horário designados, com antecedência mínima de
cinco dias úteis.
§1º. As audiências serão realizadas de forma on-line, agendadas no Sistema
Microsoft Teams, gravadas e com links encaminhados aos representantes devidamente
cadastrados na Antaq nos termos da Portaria-DG ANTAQ Nº 426/2022. Na hipótese de
indisponibilidade da plataforma, a audiência ocorrerá por outro meio a ser definido pela
Agência
§2º. São partes envolvidas na denúncia e convidados para audiência: o
denunciante, a empresa emissora da fatura de sobre-estadia contestada, o transportador
efetivo que deu origem à cobrança, e outras empresas eventualmente envolvidas no
caso concreto apurado.
§3º. A fila de audiências será elaborada à critério do GEF Contêineres,
levando-se em conta a data da denúncia, a urgência do caso e o agrupamento de
processos envolvendo os mesmos denunciantes e/ou denunciados, tanto quanto
possível.
§4º. Sempre que possível, serão priorizados os casos com pedido de adoção
de medidas cautelares.
§5º. As partes podem solicitar adiamento da audiência uma única vez cada,
mediante requerimento apresentado com, no mínimo, 48 horas de antecedência. A nova
data será definida a critério do GEF Contêineres.
Art. 11. É facultado às partes, com base nos entendimentos regulatórios
fixados pela Diretoria Colegiada no Acórdão 521-2025, celebrar acordo espontâneo sobre
o objeto da denúncia antes da realização da audiência de conciliação. Nessa hipótese,
deverão juntar aos autos o termo do acordo, acompanhado do pedido de desistência da
denúncia, devidamente assinado pelo denunciante.
Parágrafo único. O teor do acordo espontâneo apresentado será analisado
pelo GEF Contêineres e, estando em conformidade com os entendimentos fixados pelo
Acórdão 521-2025, será homologado, com consequente arquivamento dos autos pela
SFC. Caso contrário, os autos permanecerão na fila para realização da audiência de
conciliação.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO
Art. 12. As audiências de conciliação serão conduzidas pelo GEF Contêineres,
contando com a participação de dois servidores do grupo: um atuando como conciliador
e outro como auxiliar.
§1º. Compete ao conciliador esclarecer sobre as normas e o entendimento
regulatório da Antaq acerca dos casos analisados e buscar, tanto quanto possível, o
entendimento entre as partes para uma solução rápida, pacífica e satisfatória das
divergências.
§2º. Compete ao auxiliar prestar apoio ao conciliador na condução da
audiência e lavrar a ata com o registro sucinto das questões discutidas e acordos
firmados.
Art. 13. A audiência somente será realizada caso estejam presentes, ao
menos, a denunciante e uma das partes denunciadas.
§1º. Caso as partes não estejam presentes na data e horário agendados, a
audiência será declarada deserta.
§2º. No caso do §1º, os servidores responsáveis pela audiência deverão
inserir "Certidão" nos autos e encaminhá-los para instrução regular.
§3º. Não caberá solicitação de nenhuma das partes para remarcação da
audiência deserta.
§4º. Será admitida tolerância de 10 (dez) minutos para o início da
audiência.
Art. 14. Iniciada a audiência, o conciliador fará a qualificação das partes para
registro em ata e lerá um resumo do "Informe". Em seguida, as partes serão instadas a
apresentar oferta de acordo para as cobranças contestadas.
§1º. A audiência tratará de todos os casos reunidos numa mesma denúncia
e que versem sobre cobrança de sobre-estadia.
§2º. Serão admitidos acordos parciais, envolvendo apenas parte das faturas
relacionadas em cada denúncia.
Art. 15. Ao fim da audiência, o servidor auxiliar deverá apresentar a ata
lavrada, que será assinada por todos os presentes.
Art. 16. Caso haja acordo entre as partes na audiência, a denúncia será
arquivada pela SFC sem aplicação de penalidade.
§1º. Denúncias que contenham pedido de medida cautelar serão
encaminhados para arquivamento pela Diretoria Relatora.
§2º. Caso haja auto de infração lavrado, o processo será encaminhado para
julgamento pela SFC, que fará Deliberação PAS declarando a perda do objeto e o
consequente arquivamento.
Art. 17. Caso haja descumprimento do acordo por quaisquer das partes, a
outra parte pode peticionar nos autos, a qualquer tempo, para que a fiscalização seja
retomada.
Art. 18. Se ao fim da audiência subsistirem cobranças sem acordo ou outras
irregularidades não sujeitas ao rito sumário, tais fatos devem ser inseridos em autos
apartados e encaminhados para instrução regular.
Parágrafo único. Caso a audiência tenha sido deserta ou infrutífera, não há
necessidade de apartar os fatos, seguindo o processo integralmente para instrução
regular.
Art. 19. Frustrada da tentativa de conciliação, a Antaq não aceitará acordos
posteriores entre as partes para arquivamento da denúncia.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL