PORTARIA MCOM Nº 19.225, DE 31 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.225, DE 31 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art.
113, caput, e inciso V, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 53000.069398/2013-98, resolve:
Art. 1º Fica declarada extinta a autorização outorgada ao CONSELHO
COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE ERECHIM, inscrito no CNPJ nº
12.317.578/0001-55, por meio da Portaria nº 1.693, de 4 de abril de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de abril de 2018, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
na localidade de Erechim, estado do Rio Grande do Sul, em razão da verificação da baixa da
inscrição do CNPJ da interessada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO