PORTARIA MCOM Nº 19.190, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.190, DE 28 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 53115.040731/2024-42, resolve:
Art.1º Extinguir a autorização conferida à Televisão Chapecó Ltda, inscrita no
CNPJ nº 76.851.492/0001-90, para a execução do serviço de retransmissão de televisão, no
canal 13+ (treze decalado para mais), analógico, em caráter secundário, outorgado por
meio da Portaria nº 100, de 25 de abril de 1998, publicada no Diário Oficial da União do
dia 12 de agosto de 1998, no município de Abelardo Luz, estado de Santa Catarina,
posteriormente consignado por meio da Portaria nº 1893, de 5 de setembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de outubro de 2012, mediante a utilização do
canal 42 (quarenta e dois), digital, em caráter primário, na mesma localidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO