PORTARIA Nº 2.977, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 2.977, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece procedimentos para o tratamento de
demandas oriundas de órgãos de controle e de defesa
do Estado, bem como presta orientação para a
condução dos processos de auditoria, fiscalização e
prestação de contas anual da Fundação Nacional de
Saúde - Funasa.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no exercício das
atribuições previstas no art. 18, incisos V e VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.223, de 5 de
outubro de 2022, às normas técnicas da Controladoria-Geral da União -CGU e o Art. 15 da
Portaria Conjunta PGF/SE-CGU n.º 3, de 07 de dezembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES
Seção 1 - Do Objeto
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - Funasa
procedimento estruturado para o tratamento de demandas, recomendações e determinações
oriundas de órgãos de controle e das instituições permanentes e essenciais à defesa e à função
jurisdicional do Estado, em conformidade com os princípios da boa governança.
Parágrafo único. As disposições desta Portaria não se aplicam às requisições
oriundas da Advocacia-Geral da União - AGU.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - conecta-TCU: plataforma de serviços de comunicação processual e interação
com o Tribunal de Contas da União - TCU, permitindo o recebimento e o envio de documentos,
acesso a processos e outras informações;
II - demandas: comunicação formalizada por órgãos de controle ou das instituições
permanentes e essenciais à função jurisdicional do Estado à Funasa, como requisição de
informações, diligências, recomendações ou determinações;
III - demandante: órgão emissor de uma demanda à Funasa;
IV - determinações: comandos para execução obrigatória de providências,
resultantes de decisões do Tribunal de Contas da União;
V - e-CGU: sistema da Controladoria-Geral da União - CGU para registros e gestão
da auditoria interna governamental da CGU e das auditorias internas da Funasa, recebimento e
envio de documentos e informações;
VI - interlocutor: servidor designado para intermediar a interlocução entre a Funasa
e os órgãos de controle e defesa do Estado, atuando como ponto de contato com a auditoria
interna da Funasa;
VII - órgãos de controle: Tribunal de Contas da União - TCU, Tribunais de Contas
Estaduais, Distrito Federal e Municipais, Controladoria-Geral da União - CGU;
VIII - instituições permanentes e essenciais à defesa e à função jurisdicional do
Estado: Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança pública;
IX - recomendações: instruções para providências resultantes de auditorias ou
decisões de órgãos de controle;
X - Sistema Eletrônico de Informações - SEI: sistema utilizado para gestão de
processos e documentos eletrônicos na Funasa.
Art. 3º A Auditoria Interna da Funasa é a unidade destinada a receber as demandas
dos órgãos de controle e defesa do Estado e encaminhar as respectivas respostas aos
demandantes, por meio dos seus respectivos sistemas, exceto nos casos previsto nesta
Portaria.
CAPÍTULO II
DO FLUXO DE TRATAMENTO DE DEMANDAS
Seção 1 - Da Recepção, Registro e Tramitação das Demandas
Art. 4º As demandas encaminhadas pelo Conecta-TCU serão recepcionadas pela
Auditoria Interna da Funasa e registradas no SEI, com a devida classificação de acesso.
Art. 5º As demandas encaminhadas pela Controladoria-Geral da União - CGU, por
meio do sistema e-CGU, serão recepcionadas pela Auditoria Interna da Funasa ou pelos
representantes das Unidades Descentralizadas com perfil de Supervisor da Unidade, quando
endereçadas àquelas unidades.
§ 1º As auditorias continuadas de pessoal serão recepcionadas pela Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas - CGESP.
§ 2º A Auditoria Interna da Funasa será responsável pela atualização dos usuários
no e-CGU, bem como pela inclusão e exclusão de representantes.
Art. 6º As demandas de órgãos de controle estaduais e municipais ou de
instituições permanentes e essenciais à defesa e à função jurisdicional do Estado serão
registradas no SEI:
I - pelo Protocolo Central, quando por este recebidas;
II - pela Auditoria Interna, quando recebidas pela Auditoria interna, Presidência e
Diretorias; e
III - pelas Superintendências Estaduais, quando recebidas localmente.
Parágrafo único. As demandas endereçadas a outras unidades deverão ser
registradas e tramitadas pelo SEI, devendo a unidade responsável dar ciência do recebimento
da demanda e do envio de respostas imediatamente à Auditoria Interna, para fins de controle
e acompanhamento.
Seção 2 - Do Atendimento às Demandas
Art. 7º O recebimento, o tratamento e a elaboração da resposta à demanda
observará os seguintes princípios e procedimentos:
I - responsabilidade e atendimento aos requisitos de objetividade, clareza,
concisão, coerência, qualidade e completude das informações solicitadas;
II - cumprimento dos prazos estabelecidos;
III - classificação adequada quanto ao sigilo dos documentos;
IV - indicação expressa dos anexos que devem ser remetidos ao demandante e
juntada de documentos que subsidiaram as respostas;
V - comunicação formal de necessidade de restrição de acesso, com a devida
fundamentação legal;
VI - caso a unidade, no ato de recebimento da demanda, verifique que o assunto
não é de sua competência, deverá encaminhar o processo diretamente à unidade responsável,
de modo a assegurar o atendimento tempestivo da demanda, dando ciência à Auditoria
Interna;
VII - todas as respostas e informações a serem encaminhadas aos órgãos de
controle e às instituições permanentes e essenciais à defesa e à função jurisdicional do Estado,
por intermédio da Auditoria Interna, deverão ser previamente validadas pelo Diretor,
Superintendente, Chefe de Gabinete, ou autoridade com delegação de competência;
VIII - para qualquer resposta a ser elaborada, o gestor deverá se apropriar do
contexto da demanda, observando, especialmente, as manifestações anteriormente enviadas
pela Funasa e as análises já procedidas pelo órgão de controle e Auditoria Interna, de modo a
evitar esclarecimentos ou propostas de soluções já superadas ou divergentes; e
IX - quando o conteúdo da demanda exigir manifestação conjunta da Diretoria
Executiva - Direx ou dos Departamentos, as contribuições deverão ser consolidadas pela Direx
antes do envio à Auditoria Interna.
Parágrafo único. A Auditoria Interna poderá recomendar o agendamento de
reunião de alinhamento prévio, com vistas à melhor instrução da demanda e à elaboração de
resposta única ao demandante.
Art. 8º As respostas finais serão registradas nos respectivos sistemas:
I - Conecta-TCU, para demandas do Tribunal de Contas da União;
II - e-CGU, para a Controladoria-Geral da União;
III - Portal de Peticionamento Eletrônico para o Ministério Público; e
IV - demais órgãos de controle, por meio de plataformas próprias, quando
disponíveis.
Parágrafo único. A Auditoria Interna poderá encaminhar diretamente a resposta ao
demandante, exceto os casos estabelecidos pela Alta Administração.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Seção 1 - Da Contagem de Prazos
Art. 9º Os prazos serão contados conforme o disposto no art. 66 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, excluindo-se o dia da cientificação oficial e incluindo-se o do
vencimento, exceto quando seu término ocorrer em dia em que não houver expediente ou este
for iniciado ou encerrado antes do horário oficial de atendimento ao público, situação em que
o termo final automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
I - os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, exceto quando a
demanda especificar a contagem em dias úteis ou estabelecer data específica de resposta; e
II - caso o demandante não estabeleça prazo para resposta à demanda, deverá ser
observado, preferencialmente, o prazo de até 60 (sessenta) dias corridos.
Art. 10 A ausência de manifestação dentro do prazo poderá ensejar
responsabilização, conforme regulamentação do órgão competente.
Seção 2 - Da Dilação de Prazo
Art. 11 As unidades responsáveis pelo atendimento da demanda deverão avaliar se
o prazo é suficiente para seu cumprimento, caso necessário, solicitar prorrogação, com
justificativa fundamentada, com antecedência de até 2 (dois) dias úteis em relação ao
vencimento.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO
Art. 12 A Auditoria Interna da Funasa é responsável pelo monitoramento dos
prazos e poderá solicitar informações sobre a tempestividade das respostas.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA FUNASA
Art. 13 A Auditoria Interna atuará como supervisora no processo de Prestação de
Contas Anual - PCA da Funasa, bem como na consolidação das informações requeridas para
compor a Prestação de Contas do Presidente da República - PCPR, conforme estabelecido na
legislação vigente e nas normas dos órgãos de controles.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 As situações de omissão e dúvidas oriundas desta Portaria serão dirimidas
pela Auditoria Interna da Funasa.
Art. 15 A Auditoria Interna da Funasa poderá editar atos complementares
necessários à aplicação desta Portaria.
Art. 16 Esta Portaria entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua
publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Interino
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Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 20 DE AGOSTO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .46302.001133/2018-37 .215042549 .Aldacyr Campos De Paiva .MG
. .2 .46237.000933/2019-42 .217941664 .Associacao De Caridade
Hospital Sao Sebastiao
.MG
. .3 .46237.000934/2019-97 .217941672 .Associacao De Caridade
Hospital Sao Sebastiao
.MG
. .4 .46237.000935/2019-31 .217941681 .Associacao De Caridade
Hospital Sao Sebastiao
.MG
. .5 .46237.000936/2019-86 .217941699 .Associacao De Caridade
Hospital Sao Sebastiao
.MG
. .6 .46237.000937/2019-21 .217941702 .Associacao De Caridade
Hospital Sao Sebastiao
.MG
. .7 .46237.000938/2019-75 .217941711 .Associacao De Caridade
Hospital Sao Sebastiao
.MG
. .8 .14152.019657/2021-54 .220514038 .Cantina Fogao De Lenha
Ltda
.MG
. .9 .47747.002074/2019-39 .217146252 .Centro De Evolucao
Profissional Ltda
.MG
. .10 .47747.002075/2019-83 .217146414 .Centro De Evolucao
Profissional Ltda
.MG
. .11 .47747.002076/2019-28 .217146431 .Centro De Evolucao
Profissional Ltda
.MG
. .12 .47747.002077/2019-72 .217146457 .Centro De Evolucao
Profissional Ltda
.MG
. .13 .47747.002078/2019-17 .217146473 .Centro De Evolucao
Profissional Ltda
.MG
. .14 .14152.082402/2020-47 .219834652 .Centro De Formacao De
Condutores Veloso Eireli
.MG
. .15 .46246.002573/2019-12 .218427522 .Ceramica Guaicui Ltda .MG
. .16 .46246.002575/2019-01 .218427549 .Ceramica Guaicui Ltda .MG
. .17 .46246.002576/2019-48 .218427557 .Ceramica Guaicui Ltda .MG
. .18 .14152.016959/2020-90 .219198870 .Comercial Regon Ltda .MG
. .19 .14152.074602/2020-26 .219762686 .Dpark Solucoes
Ambientais E Servicos
Ltda
.MG
. .20 .14152.074641/2020-23 .219763071 .Dpark Solucoes
Ambientais E Servicos
Ltda
.MG
. .21 .14152.074651/2020-69 .219763178 .Dpark Solucoes
Ambientais E Servicos
Ltda
.MG
. .22 .14152.075878/2020-21 .219775443 .Dpark Solucoes
Ambientais E Servicos
Ltda
.MG
. .23 .14152.075894/2020-14 .219775605 .Dpark Solucoes
Ambientais E Servicos
Ltda
.MG
. .24 .14152.075924/2020-92 .219775907 .Dpark Solucoes
Ambientais E Servicos
Ltda
.MG
. .25 .14152.075943/2020-19 .219776091 .Dpark Solucoes
Ambientais E Servicos
Ltda
.MG
. .26 .14152.122681/2020-99 .220237441 .Euroville Veiculos E Pecas
Ltda
.MG
. .27 .14152.125435/2020-99 .220264988 .Flavio Soares Rok Cno
90.005.35651/61
.MG
. .28 .14152.127676/2020-72 .220287392 .Flavio Soares Rok Cno
90.005.35651/61
.MG
. .29 .14152.073448/2020-75 .219751145 .Geral Assessoria Contabil
E Empresarial Ltda
.MG
. .30 .46249.000596/2019-54 .217330339 .Gleisy Carlos De Oliveira
Cpf 041.***.***-54
.MG
. .31 .46249.000597/2019-07 .217330347 .Gleisy Carlos De Oliveira
Cpf 041.***.***-54
.MG
. .32 .46249.000598/2019-43 .217330321 .Gleisy Carlos De Oliveira
Cpf 041.***.***-54
.MG
. .33 .14152.093057/2020-77 .219941203 .Greensystem Viagens
Culturais Ltda
.MG
. .34 .46246.000352/2019-00 .216670519 .Hospital Otorrino Center
Ltda
.MG
. .35 .14152.054596/2020-91 .219575088 .Irmaos Mattar & Cia
Ltda
.MG
. .36 .14152.057300/2020-93 .219602379 .Irmaos Mattar & Cia
Ltda
.MG
. .37 .14152.057301/2020-38 .219602387 .Irmaos Mattar & Cia
Ltda
.MG
. .38 .14152.057302/2020-82 .219602395 .Irmaos Mattar & Cia
Ltda
.MG
. .39 .46243.001961/2019-06 .218259140 .M L F C Comercio De
Alimentos Ltda
.MG
. .40 .14152.024142/2021-76 .220558884 .Med Clin Servicos Em
Administracao E Saude
Ltda
.MG
. .41 .14152.115514/2020-91 .220165777 .Med Clin Servicos Em
Administracao E Saude
Ltda
.MG
. .42 .46246.000070/2019-02 .216559120 .Pena & Cia Ltda .MG
. .43 .46246.000071/2019-49 .216559111 .Pena & Cia Ltda .MG
. .44 .47747.001504/2018-14 .214331482 .Posto Tunel Ltda - Epp .MG
. .45 .14152.096345/2020-83 .219974080 .Prato Fino Gastronomia
Ltda
.MG
. .46 .14152.094597/2020-78 .219956600 .Reciclagem Bh Ltda .MG
. .47 .46249.000558/2019-00 .217327583 .Rede Domus Hotel Ltda .MG
. .48 .46249.000559/2019-46 .217327591 .Rede Domus Hotel Ltda .MG
. .49 .14152.010055/2020-51 .219130221 .Santa Cecilia Armarios E
Instalacoes Ltda
.MG
. .50 .46249.000528/2019-95 .217327460 .Silvia Maria Ribeiro
Arruda Azevedo
.MG
. .51 .46249.000529/2019-30 .217327443 .Silvia Maria Ribeiro
Arruda Azevedo
.MG
. .52 .46249.000530/2019-64 .217327451 .Silvia Maria Ribeiro
Arruda Azevedo
.MG
. .53 .46214.007774/2019-75 .218909497 .Dienyfe Daniele Moreira
Santos
.PI
. .54 .14152.088540/2020-30 .219896038 .Mateus Supermercados
S.A.
.PI
. .55 .14152.001994/2021-95 .220341079 .Administradora E
Operadora De Hoteis Vila
Rica Ltda
.SP
. .56 .14152.001995/2021-30 .220341087 .Administradora E
Operadora De Hoteis Vila
Rica Ltda
.SP
. .57 .14152.001997/2021-29 .220341109 .Administradora E
Operadora De Hoteis Vila
Rica Ltda
.SP
. .58 .14152.002000/2021-58 .220341133 .Administradora E
Operadora De Hoteis Vila
Rica Ltda
.SP
. .59 .14152.002001/2021-01 .220341141 .Administradora E
Operadora De Hoteis Vila
Rica Ltda
.SP
. .60 .14152.002002/2021-47 .220341150 .Administradora E
Operadora De Hoteis Vila
Rica Ltda
.SP
. .61 .14152.002003/2021-91 .220341168 .Administradora E
Operadora De Hoteis Vila
Rica Ltda
.SP
. .62 .46219.015338/2019-20 .218183356 .Covolan Beneficiamentos
Texteis Ltda
.SP
. .63 .46219.015339/2019-74 .218183372 .Covolan Beneficiamentos
Texteis Ltda
.SP
. .64 .46219.015340/2019-07 .218183399 .Covolan Beneficiamentos
Texteis Ltda
.SP
. .65 .46219.015341/2019-43 .218183402 .Covolan Beneficiamentos
Texteis Ltda
.SP
. .66 .46263.003629/2019-30 .218609825 .Industria De Plasticos
Caria Eireli
.SP
. .67 .46263.003630/2019-64 .218610041 .Industria De Plasticos
Caria Eireli
.SP
. .68 .46263.003631/2019-17 .218610050 .Industria De Plasticos
Caria Eireli
.SP
. .69 .46263.003632/2019-53 .218610076 .Industria De Plasticos
Caria Eireli
.SP
. .70 .46263.003633/2019-06 .218610106 .Industria De Plasticos
Caria Eireli
.SP
. .71 .46017.003003/2019-35 .218468008 .Latam Airlines Group S/A .SP
. .72 .46017.003007/2019-13 .218468059 .Latam Airlines Group S/A .SP
. .73 .46219.015349/2019-18 .218182970 .Leao Engenharia Ltda Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .74 .46219.015350/2019-34 .218182988 .Leao Engenharia Ltda Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .75 .46219.015351/2019-89 .218182996 .Leao Engenharia Ltda Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .76 .46219.015353/2019-78 .218183020 .Leao Engenharia Ltda Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .77 .46219.015354/2019-12 .218183062 .Leao Engenharia Ltda Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .78 .46017.003193/2019-91 .218592213 .Maquinas Furlan Ltda Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .79 .46017.003194/2019-35 .218592299 .Maquinas Furlan Ltda Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .80 .46017.003197/2019-79 .218592311 .Maquinas Furlan Ltda Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF