PORTARIA SUFRAMA Nº 2.111, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.111, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa GAREN DA AMAZONIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos
do Parecer de Engenharia nº 104/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
106/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.002274/2025-97, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa GAREN DA
AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ:
52.360.533/0001-88, Inscrição SUFRAMA: 22.0112.83-5, na Zona Franca de Manaus, na forma
do Parecer de Engenharia nº 104/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
106/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE
USO EM INFORMÁTICA), código SUFRAMA 0361, e CONTROLE REMOTO DE
RADIOTELECOMANDO PARA ALARME CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO, código SUFRAMA 1324,
recebendo os benefícios fiscais previstos no Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de
origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos aos quais se refere o Art. 1º desta
Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288,
de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação de PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO
MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), do Processo Produtivo Básico estabelecido na Portaria
Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 27, 4 de junho de 2020;
II - o cumprimento, quando da fabricação de CONTROLE REMOTO DE
RADIOTELECOMANDO PARA ALARME CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO, do Processo Produtivo
Básico estabelecido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 58, de 9 de outubro
de 2020, com as alterações promovidas pela Portarias Interministeriais SEPEC/ME/SEXEC/MCTI
nº 8.872, de 23 de julho de 2021, SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.167, de 10 de fevereiro de 2022,
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.646, de 29 de setembro de 2022 e MDIC/MCTI nº 30, de 6 de
dezembro de 2023;
III - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I),
no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no mercado
interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização dos produtos aos quais se
refere o Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme
legislação pertinente;
IV - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
V - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
VI - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA