DESPACHO Nº 2.495, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/08/2025

DESPACHO Nº 2.495, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.025757/2025-68, decide:
informar ao Tribunal de Contas da União - TCU que a ANEEL não tem interesse
em participar do procedimento de solução consensual, por considerar que os Processos
Administrativos relativos às causas dos inadimplementos identificados nos Contratos de
Concessão nº 2/2021-ANEEL, nº 6/2021-ANEEL, nº 7/2021-ANEEL, nº 13/2021-ANEEL e nº
15/2021-ANEEL, decorrentes dos Leilões nº 1/2020-ANEEL e nº 1/2021-ANEEL (Leilões de
Transmissão), titularizados, respectivamente, pela MEZ 6 Energia S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº 40.215.276/0001-01, pela MEZ 8 Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
40.215.450/0001-16, pela MEZ 9 Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.215.384/0001-
84, pela MEZ 7 Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 43.394.153/0001-73, e pela MEZ 10
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 43.394.276/0001- 04, todas sociedades de propósito
específico, controladas pelo Grupo MEZ Energia, já estão exauridos e que não foram
apresentados fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a reabertura
dos Processos ou a alteração das decisões já tomadas.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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