PORTARIA Nº 1.295, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.295, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Retifica o Projeto de Assentamento Santa Rita,
código SIPRA SC0055000, localizado nos municípios
de Catanduvas e Água Doce, estado de Santa
Catarina.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Santa Catarina -
SR(10)SC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo
administrativo n.º 21511.000049/1993-91 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria - Resolução de Criação INCRA n.º 29, de 29 de abril de 1993, que
criou o Projeto de Assentamento Santa Rita, código SIPRA SC0055000, localizado nos
municípios de Catanduvas e Água Doce, estado de Santa Catarina.
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Santa Rita, a base
cartográfica da SR(10)SC e as Notas Técnicas n.º 1606/2025/SR(10)SC-F4/SR(10)SC-
F/SR(10)SC/INCRA (SEI n.º 24270670) e n.º 2983/2025/SR(10)SC-T/SR(10)SC/INCRA (SEI n.º
25194517); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 513,9878 ha (quinhentos e treze hectares, noventa e
oito ares e setenta e oito centiares), constante da Portaria - Resolução de Criação INCRA
n.º 29, de 29 de abril de 1993, que criou o Projeto de Assentamento Santa Rita, código
SIPRA SC0055000, localizado nos municípios de Catanduvas e Água Doce, no estado de
Santa Catarina, para a área de 517,6974 hectares (quinhentos e dezessete hectares,
sessenta e nove ares e setenta e quatro centiares), em conformidade com a base
cartográfica da SR(10)SC.
Art. 2º Alterar a denominação do Projeto de Assentamento Santa Rita para
Projeto de Assentamento Santa Rita I.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI